A (im)possibilidade da desconstituição da adoção no Brasil: uma análise da responsabilidade civil frente à proteção do Princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente.

• Autor(a) principal: Caetano, Lara de Melo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16211
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO; Desconstituição da adoção; Responsabilidade civil; Princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente; Desconstituition of adoption; Civil liability; Principle of absolute priority of children and adolescentes

O presente artigo científico dedica-se à reafirmação de que não é possível a desconstituição da adoção após o trânsito em julgado, frente ao aumento, nos últimos anos, das “devoluções” de crianças e adolescentes adotados às instituições de acolhimento. Nesse sentido, discute-se sobre as brechas existentes no procedimento para a habilitação dos adotantes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, bem como dos critérios excludentes para a escolha dos perfis de crianças e adolescentes que serão adotados, os quais dão ensejo ao insucesso do processo de adoção. Sobretudo, fala-se na possibilidade de um diálogo entre o Direito de Família e a responsabilidade civil, como forma de desestimulação de práticas dessa natureza, em respeito ao Princípio da Prioridade Absoluta da Criança e do Adolescente, inaugurado a partir da Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988), com posterior exame do Recurso Especial nº 1.698-728 - MS.