A terceirização nas concessionárias de serviço público: um estudo à luz do princípio da proteção

• Autor(a) principal: Carias, Vinícius Condé
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5081
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO; Terceirização; Concessionárias de serviço público; Princípio da proteção; Súmula n. 331 do TST (Brasil, 1993); Outsourcing; Dealers of public service; Principle of protection; Precedent 331 of the superior labor court

O presente trabalho concentra sua análise no enquadramento normativo da terceirização nas concessionárias de serviço público. Para melhor compreender a questão, serão analisados os principais aspectos do fenômeno da terceirização, do contrato de concessão de serviço público e do princípio da proteção. Será apresentado também o tratamento legal, bem como as posições doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Ao final, seu objetivo é demonstrar que a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho (BRASIL, 1993), principal disposição normativa atualmente vigente no tocante à terceirização, deve ser aplicada em detrimento do art. 25, § 1º, da Lei n. 8.987 (BRASIL, 1995), por se mostrar mais favorável ao trabalhador, ao promover importantes valores consagrados na Constituição Federal de 1988, especialmente a dignidade do trabalhador e o valor social do trabalho.