Adoção de maiores de 18 anos e a (des) necessidade de consentimento dos pais

• Autor(a) principal: Aleixo, Camila Aparecida Rosa
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4373
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL; Adoção; Afeto; Dignidade; Família

A adoção no Direito Brasileiro encontra-se regulamentada no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme o artigo 1.618 do Código Civil, a adoção do menor será deferida segundo a Lei Estatuária, aplicável à adoção do maior de dezoito anos no que couber, conforme o artigo 1.619 do diploma civil. Atendendo ao artigo 227, §5º da Constituição Federal, o Código Civil prevê efetiva participação do poder público no procedimento de adoção, inclusive na adoção do maior, que perdeu a característica meramente contratual. O Código Civil de 2002 previa expressamente a desnecessidade de consentimento dos pais que forem destituídos do poder familiar. Entretanto, em 2009, com a promulgação da Lei 12.010, denominada Nova Lei de Adoção, foi revogada aquela previsão, ficando a legislação omissa. Em relação à adoção do maior, há doutrina e julgados que defendem a desnecessidade do consentimento dos pais nesta modalidade. Destaca-se que toda adoção deverá estar pautada no afeto entre as partes, que hoje é princípio do Direito de Família. Diante de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio, o entendimento da desnecessidade do consentimento dos pais para adoção do maior mostra-se inconstitucional, pois fere o princípio dignidade da pessoa humana, que com a Constituição de 1988 passou a ser princípio base do Estado Democrático de Direito. Em outros países, como Alemanha, Argentina e Espanha, a adoção do maior tem suas possibilidades especificadas em Lei, enquanto o Direito Brasileiro permite tal adoção a depender da vontade das partes.