A transação tributária como instrumento alternativo de resolução de conflitos

• Autor(a) principal: Mauricio, Vanessa do Carmo
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15418
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO; Métodos alternativos de solução de conflitos; Litigiosidade; Contencioso tributário; Transação; Lei 13.988/2020; Alternative methods of conflict resolution; Litigiousness; Tax litigation; Settlement agreement; Federal law no. 13.988/2020

Este artigo tem por objetivo abordar a transação como método de resolução de conflitos no contexto tributário, marcado pelos altos índices de litigiosidade e baixa eficácia da prestação jurisdicional. Foram empregadas as metodologias exploratórias e hipotético-dedutivas, com fundamento no pós-positivismo jurídico. O presente artigo apresenta dados sobre a judicialização no Brasil, os quais evidenciam a necessidade de promoção de outros métodos de resolução de conflitos. Apresentaram-se também dados sobre o contencioso tributário brasileiro, maior responsável pelo grande número de processos em tramitação no país, o que demonstra que esta é a área do Direito que mais carece de alternativas para além da prestação jurisdicional tradicional. Além disso, é analisado o instituto da transação na perspectiva do Direito brasileiro, bem como os aspectos principais de sua regulação pelo Direito Processual do Trabalho, pelo Direito Processual Penal e pelo Direito Processual Civil, em especial aqueles que podem ser úteis ao Direito Tributário. Por fim, analisou-se a incidência da transação no Direito Tributário e constatou-se que o instituto não está sendo devidamente explorado e adotado, motivo pelo qual se propôs medidas para expansão de sua aplicação.