A transação tributária como instrumento alternativo de resolução de conflitos
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFJF |
Texto Completo: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15418 |
Resumo: | Este artigo tem por objetivo abordar a transação como método de resolução de conflitos no contexto tributário, marcado pelos altos índices de litigiosidade e baixa eficácia da prestação jurisdicional. Foram empregadas as metodologias exploratórias e hipotético-dedutivas, com fundamento no pós-positivismo jurídico. O presente artigo apresenta dados sobre a judicialização no Brasil, os quais evidenciam a necessidade de promoção de outros métodos de resolução de conflitos. Apresentaram-se também dados sobre o contencioso tributário brasileiro, maior responsável pelo grande número de processos em tramitação no país, o que demonstra que esta é a área do Direito que mais carece de alternativas para além da prestação jurisdicional tradicional. Além disso, é analisado o instituto da transação na perspectiva do Direito brasileiro, bem como os aspectos principais de sua regulação pelo Direito Processual do Trabalho, pelo Direito Processual Penal e pelo Direito Processual Civil, em especial aqueles que podem ser úteis ao Direito Tributário. Por fim, analisou-se a incidência da transação no Direito Tributário e constatou-se que o instituto não está sendo devidamente explorado e adotado, motivo pelo qual se propôs medidas para expansão de sua aplicação. |
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Apresentaram-se também dados sobre o contencioso tributário brasileiro, maior responsável pelo grande número de processos em tramitação no país, o que demonstra que esta é a área do Direito que mais carece de alternativas para além da prestação jurisdicional tradicional. Além disso, é analisado o instituto da transação na perspectiva do Direito brasileiro, bem como os aspectos principais de sua regulação pelo Direito Processual do Trabalho, pelo Direito Processual Penal e pelo Direito Processual Civil, em especial aqueles que podem ser úteis ao Direito Tributário. Por fim, analisou-se a incidência da transação no Direito Tributário e constatou-se que o instituto não está sendo devidamente explorado e adotado, motivo pelo qual se propôs medidas para expansão de sua aplicação.This article aims to address the settlement agreement as a method of conflict resolution in the tax context, marked by high levels of litigiousness and low effectiveness of jurisdictional provision. Exploratory and hypothetical-deductive methodologies were used, based on legal post-positivism. This article presents data on judicialization in Brazil, which highlight the need to promote other methods of conflict resolution. Data on Brazilian tax litigation, which is most responsible for the large number of lawsuits in progress in the country, was also presented, which demonstrates that this is the area of law that most lacks alternatives beyond traditional jurisdictional protection. In addition, the settlement agreement institute is analyzed from the perspective of Brazilian law, as well as the main aspects of its regulation by Procedural Labor Law, Criminal Procedural Law and Civil Procedural Law, especially those that may be useful to Tax Law. Finally, the impact of the settlement agreement on Tax Law was analyzed and it was found that the institute is not being properly explored and adopted, which is why measures were proposed to expand its application.porUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)UFJFBrasilFaculdade de Direitohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOMétodos alternativos de solução de conflitosLitigiosidadeContencioso tributárioTransaçãoLei 13.988/2020Alternative methods of conflict resolutionLitigiousnessTax litigationSettlement agreementFederal law no. 13.988/2020A transação tributária como instrumento alternativo de resolução de conflitosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisreponame:Repositório Institucional da UFJFinstname:Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)instacron:UFJFCC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15418/2/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD52ORIGINALvanessadocarmomauricio.pdfvanessadocarmomauricio.pdfapplication/pdf305418https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15418/1/vanessadocarmomauricio.pdfbfdb9e1af9df2b1951cc8f40c6e5ada7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15418/3/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD53TEXTvanessadocarmomauricio.pdf.txtvanessadocarmomauricio.pdf.txtExtracted texttext/plain81658https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15418/4/vanessadocarmomauricio.pdf.txt4e4c485107e96389b75d688792924b51MD54THUMBNAILvanessadocarmomauricio.pdf.jpgvanessadocarmomauricio.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1132https://repositorio.ufjf.br/jspui/bitstream/ufjf/15418/5/vanessadocarmomauricio.pdf.jpgb972b1882e8df1a078d44d82a62b1df8MD55ufjf/154182023-05-23 03:16:18.71oai:hermes.cpd.ufjf.br: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Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufjf.br/oai/requestopendoar:2023-05-23T06:16:18Repositório Institucional da UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)false |
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