Privilégios processuais da fazenda pública: uma afronta ao princípio constitucional da isonomia

• Autor(a) principal: Carvalho, Miller Freire de
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5270
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Privilégios processuais; Fazenda pública; Princípio constitucional da isonomia; Interesse público; Inconstitucionalidade progressiva; Procedural privileges; Treasury; Constitutional principle of equality; Public interest; Progressive unconstitutionality

O presente trabalho visa a analisar detidamente os privilégios processuais da Fazenda Pública à luz do princípio constitucional da isonomia. Afastada a tão festejada supremacia do interesse público sob o privado, mostramos que o Poder Público, quando parte no processo civil, pretende tutelar interesses secundários, próprios de um particular, o que impede um tratamento diferenciado. Desta feita, no âmbito processual, o princípio da paridade de armas impõe que às partes sejam conferidas as mesmas oportunidades, sem benesses ou prejuízos. Os privilégios processuais garantidos à Fazenda Pública, frutos de nossa cultura estatal e introduzidos em nosso ordenamento durante períodos totalitários e, posteriormente, por medidas provisórias sem a observância do requisito da urgência, não mais atendem ao objetivo de aniquilar as diferenças existentes entre o Poder Público e o particular. Hoje, portanto, diante da atual estrutura jurídico-organizacional do Estado, acreditamos que aqueles privilégios processuais da Fazenda Pública são inconstitucionais, conforme a teoria da inconstitucionalidade progressiva originária da Suprema Corte alemã.