A adoção da cooperação judiciária para a prática de atos de constrição na execução fiscal promovida em face da empresa em crise: o modelo compartilhado de exercício da jurisdição.

• Autor(a) principal: Pimentel, Bárbara Teixeira
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/14993
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL; Cooperação judiciária; Recuperação judicial; Execução fiscal; Lei nº 14.112/2020

O presente artigo tem como objetivo analisar a adoção da cooperação judiciária para a prática de atos de constrição na execução fiscal ajuizada em face da empresa em recuperação judicial, tendo em vista a expressa determinação legal do art. 6, §7º-B da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020. O estudo sobre o tema é importante, pois a novel legislação demonstra que a cooperação judiciária está intrinsecamente relacionada à principiologia da competência adequada, sendo utilizada como instrumento de gestão de competência. A partir das premissas de Fredie Didier Jr acerca do modelo adotado pela legislação brasileira, são abordadas as características que definem a cooperação judiciária, dentre as quais se destaca o incentivo ao diálogo e ao compartilhamento cognitivo no curso da relação processual. Enfrenta-se, criticamente, a redação trazida pelo art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, notadamente no que diz respeito ao alcance da norma e a menção à cooperação. Partindo das noções de competência adequada e dos princípios da eficiência e da eficácia processual, sustenta-se a importância das interações entre os juízes cooperantes para que, mediante um exercício compartilhado da jurisdição, sejam proferidas decisões justas e efetivas.