Reflexões sobre a justiça negociada no Brasil

• Autor(a) principal: Gatto, Yago Merhy
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/11072
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Plea of bargaining; Just iça negociada; Processo penal; Plea of bargaining; Negotiated justice; Criminal procedure

O cerne do presente artigo consiste na análise da importação d o modelo de justiça norte americano para o nosso ordenamento jurídico, principalmente atr avés do Projeto de Lei 882/2019, atual mente em tr âmite na Câmara dos Deputa dos , de autoria do a tual ministro d a Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro . A análise pe rpassará pela dinâmica de funcionamento do instituto do Plea of Bargaining , pelas diferenças existentes entre os modelos jurídicos estadunidense e brasileiro e pelos institutos de just iça negociada que já existem em nosso ordenamento. Por fim, analisar se á a compatibilidade da impo rtação da justiç a negociada para o Brasil, representada pelos artigos 28 A e 395 A do Pro jeto de Lei supracitado, a fim de se verificar se a alteração legisl ativa proposta abarca um conjunto de garantias mínimas fundamentais à administração de um processo pen al justo.