Apontamentos sobre a aplicabilidade das penas restritivas de direito aos crimes de natureza hedionda e equiparados

• Autor(a) principal: Reis, Nathan Ramalho dos
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4850
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Crime hediondo; Pena restritiva de direito; Substituição; Política criminal; Funcionalismo; Hideous crimes; Pena restrictive law; Replacement; Criminal policy; Functionalism

O presente trabalho pretende analisar a aparente desconformidade entre as políticas criminais adotadas respectivamente pela Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, Lei dos Crimes Hediondos, e pela Lei 9.712, de 25 de novembro de 1998, que implementou a política das penas restritivas de direito, no Código Penal Brasileiro. Ao passo que a primeira enrijece o tratamento dispensado aos crimes por ela arrolados, a segunda institui vias alternativas à pena privativa de liberdade, uma vez satisfeitos determinados requisitos legais. A principal questão a ser respondida será a viabilidade da aplicação das penas restritivas aos crimes hediondos uma vez que a lei que os define, impõe o regime inicial de cumprimento de pena para tais delitos como sendo o fechado, regime a primeira vista incompatível com a substituição por penas alternativas ao cárcere. Para tanto, será adotado como referencial teórico o Funcionalismo na vertente de Claus Roxin, qual seja o funcionalismo teleológico, investigando-se a maneira como o tema vem sendo tratado no âmbito dos tribunais superiores no Brasil.