Racismo e injúria racial no ordenamento jurídico brasileiro: análise da pertinência da diferenciação realizada pelos tribunais pátrios

• Autor(a) principal: Almeida, Leandro Marques Ribeiro Valente
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6711
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Racismo; Injúria racial; Lei antirracismo; Imprescritibilidade; Inafiançabilidade; Racism; Racial Injury; Anti-racism law; Imprescriptibility; Unsafability

O presente trabalho visa à promover uma crítica a atual postura da doutrina e da jurisprudência na seara penal que não reconhece o crime de injúria racial (art.140,§3º do Código Penal Brasileiro) como uma espécie de crime racista como os que estão inseridos na Lei nº 7.716/1989 (Lei Antirracismo) com a consequente inafiançabilidade e imprescritibilidade do delito. Para tanto lança-se mão de um breve panorama histórico do tema do racismo, além de revisão da jurisprudência e doutrina, mormente a doutrina do bem jurídico e o “caso Heraldo Pereira”. Busca-se demonstrar que o não enquadramento do art.140, §º3, CP como uma espécie de conduta racista esvazia quase que absolutamente o combate pela seara jurídico penal dessa prática que a Constituição da República Federativa deu rigoroso tratamento em seu art.5º,XLII, CF, dizendo se tratar o racismo de crime imprescritível e inafiançável. Conclui-se que, portanto, deve haver uma novo olhar por parte dos julgadores no sentido de, a despeito de não estar inserida na Lei nº 7.716/1989, dar tratamento de crime racial à injúria racial, sob pena de restar inócua a legislação antirracismo no Brasil.