Regime disciplinar diferenciado: uma análise de sua constitucionalidade

• Autor(a) principal: Souza, Laise Cerqueira de
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5044
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL; Regime disciplinar diferenciado; Funções e finalidades da pena; Princípios constitucionais

Há uma grande discussão na doutrina e na jurisprudência brasileiras sobre a constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado. Este trabalho pretende analisar esta questão, para sustentar a constitucionalidade do regime, uma vez que este foi criado pela Lei 10.792/03, que alterou os artigos 52 a 54 da Lei de Execução Penal (Lei 7210/82), inserindo o Regime Disciplinar no ordenamento jurídico pátrio e que não há contradição aos princípios fundamentais elencados na Constituição (BRASIL, 1988), demonstrando que não há supressão dos direitos dos presos, mas sim um restrição em benefício de um bem maior. Ao realizar uma analise das funções da pena, dos princípios constitucionais e a finalidade do regime será verificado que não há inconstitucionalidade na aplicação daquele aos presos considerados de alta periculosidade.