A repercussão do novo Código de Processo Civil no processo penal – força dos precedentes vinculativos

• Autor(a) principal: Reis, Leticia Esteves de Almeida
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6545
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL; Precedentes vinculantes; Novo Código de Processo Civil; Código de Processo Penal; Civil law; Commom law; Fundamentação das decisões; Binding precedents; New Code of Civil Procedure; Code of Criminal Procedure; Civil law; Commom law; Rationale for decisions

Com a chegada do novo Código de Processo Civil ocorreu uma maior aproximação, já anteriormente notada de forma mais singela, entre as tradições do civil law e common law no ordenamento brasileiro. Tal transformação vem ocorrendo em todo mundo, devido à dinamização e globalização da sociedade atual, cujos anseios demonstram a necessidade de uma formação mais híbrida para aumentar as garantias de direito. A força dos precedentes nada mais é do que uma demonstração da referida evolução global, que chega em nosso país para aumentar a segurança jurídica das decisões e conferir maior celeridade ao processo, permitindo uma atuação mais ativa do judiciário na busca de uma aplicação das normas de maneira uniforme por todo ordenamento. Entretanto é preciso observar as peculiaridades por trás desse novo modelo, para não correr o risco de o mesmo ser interpretado de forma errônea, principalmente ao tratar de matérias cuja legalidade estrita é fundamento regente, como é o caso do direito penal e processual penal.