As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boldrin, Lucas Martinucci
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFLA
Texto Completo: http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30753
Resumo: The purpose of this study was to demonstrate the compatibility of the arbitration institute with the Public Administration, starting from the analysis of the availability of rights and assets and the secrecy of the arbitration procedure, as well as the administrative principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity. Seeking the success of this purpose, the institute of arbitration was first presented, its concept and characteristics to be followed by the availability of rights and secrecy. It was also the purpose of this paper to introduce a brief explanation about the concept of Public Administration and its legal regime, presenting the principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity, in order to verify the compatibility of the institute of the arbitration in relation to the Public Administration. Finally, the conclusion was drawn on the study of the focused question, emphasizing the justifications of not afront of the institute to the Public Administration.
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spelling As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração públicaThe particularities of the application of the arbitration law to the public administrationArbitragemAdministração Pública(In) compatibilidadeArbitrationPublic Administration  (In) compatibilityDireitoThe purpose of this study was to demonstrate the compatibility of the arbitration institute with the Public Administration, starting from the analysis of the availability of rights and assets and the secrecy of the arbitration procedure, as well as the administrative principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity. Seeking the success of this purpose, the institute of arbitration was first presented, its concept and characteristics to be followed by the availability of rights and secrecy. It was also the purpose of this paper to introduce a brief explanation about the concept of Public Administration and its legal regime, presenting the principles of the primacy of the public interest over the private, the unavailability of public interest and publicity, in order to verify the compatibility of the institute of the arbitration in relation to the Public Administration. Finally, the conclusion was drawn on the study of the focused question, emphasizing the justifications of not afront of the institute to the Public Administration.Pretendeu-se, neste trabalho, demonstrar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública, partindo-se da análise da disponibilidade de direitos e bens e do sigilo do procedimento arbitral, bem como dos princípios administrativos da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade. Buscando o êxito deste propósito, apresentou-se, primeiramente, o instituto da arbitragem, seu conceito e características para, logo após, perpassar pela questão da disponibilidade de direitos e do sigilo. Constituiu também objetivo do trabalho introduzir uma breve explanação acerca do conceito da Administração Pública e seu regime jurídico, apresentando os princípios da primazia do interesse público sobre o privado, da indisponibilidade do interesse público e da publicidade, a fim de verificar a compatibilidade do instituto da arbitragem frente à Administração Pública. Procedeu-se, por fim, à elaboração da conclusão sobre o estudo da questão focalizada, ressaltando as justificativas de não afronta do instituto à Administração Pública.Universidade Federal de LavrasUFLAbrasilDepartamento de DireitoCerqueira, Vinícius NascimentoTeixeira, Ricardo Augusto de AraújoBoldrin, Lucas Martinucci2018-09-26T19:16:27Z2018-09-26T19:16:27Z2018-04-042018-01-23info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBOLDRIN, Lucas Martinucci. As particularidades da aplicação da lei de arbitragem à administração pública. 2017. 30p. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Lavras, Lavras, 2017.http://repositorio.ufla.br/jspui/handle/1/30753porAttribution 4.0 Internationalhttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFLAinstname:Universidade Federal de Lavras (UFLA)instacron:UFLA2023-09-11T14:35:09Zoai:localhost:1/30753Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.ufla.br/oai/requestnivaldo@ufla.br || repositorio.biblioteca@ufla.bropendoar:2023-09-11T14:35:09Repositório Institucional da UFLA - Universidade Federal de Lavras (UFLA)false
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