THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROHIBITION OF PROVIDING A JUDGMENT OR JUDGMENT (ART. 157, §5, CODE OF CRIMINAL PROCEDURE) BY THE JUDGE WHO HAS KNOWLEDGE OF THE CONTENT OF THE ILLEGAL EVIDENCE, BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF THE NATURAL JUDGE, DUE LEGAL PROCESS AND IMPARTIALITY
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Húmus |
Texto Completo: | http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/17719 |
Resumo: | O presente artigo objetiva analisar o instituto do impedimento do julgamento do processo pelo magistrado, uma vez que esse tenha tido contato prévio com a prova considerada ilícita - inovação legislativa trazida pelo chamado “pacote anticrime” (lei 13.964/19). A análise terá por base os princípios constitucionais processuais, notadamente os do devido processo legal, do juiz natural e da imparcialidade, bem como sua relação com o impedimento do magistrado em proferir sentença ou acórdão, a partir do momento em que há o conhecimento do conteúdo da prova ilícita. Atualmente, o tema encontra-se com a eficácia suspensa em virtude de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, no aguardo de uma decisão definitiva acerca de sua constitucionalidade. Assim, presente trabalho almeja trazer apontamentos sobre a constitucionalidade do dispositivo, no intuito de amadurecer a aplicação desse instituto em nosso ordenamento jurídico. |
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THE CONSTITUTIONALITY OF THE PROHIBITION OF PROVIDING A JUDGMENT OR JUDGMENT (ART. 157, §5, CODE OF CRIMINAL PROCEDURE) BY THE JUDGE WHO HAS KNOWLEDGE OF THE CONTENT OF THE ILLEGAL EVIDENCE, BASED ON THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLES OF THE NATURAL JUDGE, DUE LEGAL PROCESS AND IMPARTIALITYA constitucionalidade da vedação de proferir sentença ou acórdão (ART. 157, §5º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) pelo juiz que tiver conhecimento do conteúdo da prova ilícita, tendo por base os princípios constitucionais do juiz natural, devido processo legal e a da imparcialidade impedimentanti-crime packageunlawful evidenceimpedimentopacote anticrimeprova ilícitaO presente artigo objetiva analisar o instituto do impedimento do julgamento do processo pelo magistrado, uma vez que esse tenha tido contato prévio com a prova considerada ilícita - inovação legislativa trazida pelo chamado “pacote anticrime” (lei 13.964/19). A análise terá por base os princípios constitucionais processuais, notadamente os do devido processo legal, do juiz natural e da imparcialidade, bem como sua relação com o impedimento do magistrado em proferir sentença ou acórdão, a partir do momento em que há o conhecimento do conteúdo da prova ilícita. Atualmente, o tema encontra-se com a eficácia suspensa em virtude de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, no aguardo de uma decisão definitiva acerca de sua constitucionalidade. Assim, presente trabalho almeja trazer apontamentos sobre a constitucionalidade do dispositivo, no intuito de amadurecer a aplicação desse instituto em nosso ordenamento jurídico.This article aims to analyze the institute of impediment of the trial of the process by the magistrate, once he has had previous contact with the evidence considered illicit - legislative innovation brought by the so-called "anti-crime package" (law 13.964/19). The analysis will be based on the procedural constitutional principles, notably those of due legal process, the natural judge, and impartiality, as well as their relationship with the magistrate's impediment to delivering a sentence or judgment, from the moment there is knowledge of the content of unlawful evidence. Currently, the issue has its effectiveness suspended due to a monocratic decision of the Federal Supreme Court, awaiting a final decision on its constitutionality. Thus, this work aims to bring notes on the constitutionality of the provision, to mature the application of this institute in our legal system.Universidade Federal do Maranhão2022-05-12info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/1771910.18764/2236-4358v12n35.2022.9Revista Húmus; v. 12 n. 35 (2022): Desenvolvimento, Envolvimento e Educação2236-4358reponame:Revista Húmusinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAporhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/17719/63Copyright (c) 2022 Revista Húmushttp://creativecommons.org/licenses/by/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessFurlan, Cássio Andrei Vargas Hülse, LeviKlaus Junior, Claudio Antonio2022-05-12T11:37:26Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/17719Revistahttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumusPUBhttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/oai||wellington.amorim@gmail.com2236-43582236-4358opendoar:2024-05-21T19:53:56.688663Revista Húmus - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)true |
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