Da condição jurídica conferida aos migrantes na nova lei de migração brasileira
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Húmus |
Texto Completo: | http://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11420 |
Resumo: | O objetivo do presente artigo é analisar a condição jurídica conferida ao migrante e ao visitante em face da Lei nº 13.445/17 ao mesmo tempo em que investiga qual a efetiva contribuição para a garantia dos direitos fundamentais, tendo o ser humano como valor supremo de toda e qualquer proteção jurídica. A nova Lei de Migração trouxe maior efetividade na proteção dos migrantes, que por vezes são vítimas do fenômeno do repúdio ao diferente e excluídos de toda e qualquer garantia jurídica dos Estados. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de que o Decreto nº 9.199/17 que regulamentou a legislação brasileira de migração deu maior concretude ao preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e o da fraternidade como um valor da solidariedade que se constitui como fundamento de uma sociedade fraterna e pluralista. PALAVRAS-CHAVE: Nova lei de Migração; Migrantes; Visitantes; Direitos Humanos. |
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Da condição jurídica conferida aos migrantes na nova lei de migração brasileiraO objetivo do presente artigo é analisar a condição jurídica conferida ao migrante e ao visitante em face da Lei nº 13.445/17 ao mesmo tempo em que investiga qual a efetiva contribuição para a garantia dos direitos fundamentais, tendo o ser humano como valor supremo de toda e qualquer proteção jurídica. A nova Lei de Migração trouxe maior efetividade na proteção dos migrantes, que por vezes são vítimas do fenômeno do repúdio ao diferente e excluídos de toda e qualquer garantia jurídica dos Estados. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, com revisão da legislação e doutrina seguindo o método indutivo, os resultados obtidos foram no sentido de que o Decreto nº 9.199/17 que regulamentou a legislação brasileira de migração deu maior concretude ao preservar o princípio da dignidade da pessoa humana e o da fraternidade como um valor da solidariedade que se constitui como fundamento de uma sociedade fraterna e pluralista. PALAVRAS-CHAVE: Nova lei de Migração; Migrantes; Visitantes; Direitos Humanos.Universidade Federal do Maranhão2019-12-09info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11420Revista Húmus; v. 9 n. 27 (2019): RELAÇÕES POSSÍVEIS EM PERSPECTIVAS JURÍDICAS, FILOSÓFICAS E LITERÁRIAS: sua mente é a verdadeira 'Caixa de Pandora'2236-4358reponame:Revista Húmusinstname:Universidade Federal do Maranhão (UFMA)instacron:UFMAporhttp://periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/article/view/11420/7031Copyright (c) 2019 Revista Húmusinfo:eu-repo/semantics/openAccessResende, Bárbara Fabiane Alves e SilvaBrasil, Deilton Ribeiro2019-12-16T13:51:07Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/11420Revistahttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumusPUBhttp://www.periodicoseletronicos.ufma.br/index.php/revistahumus/oai||wellington.amorim@gmail.com2236-43582236-4358opendoar:2024-05-21T19:53:44.669057Revista Húmus - Universidade Federal do Maranhão (UFMA)true |
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