PRISÃO POR EFEITO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, José Barcelos de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (Online)
Texto Completo: https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/1198
Resumo: Sumário1. Declaração de acórdão para mandar expedir mandado de prisão, em embargos declaratórios interpostos apenas pelo réu; 2. A exigência de se recolher o réu à prisão, como condição para apelar; 3. A derrogação do preceito legal que conferia à sentença condenatória o efeito de sujeitar o réu à prisão; 4. Prisão determinada por acórdão recorrívei; 5. Execução provisória de sentença penal condenatória; 6. Natureza jurídica da prisão por sentença condenatória recorrível; 7. Prisão preparatória para a execução da pena; 8. Colocação em liberdade do condenado preso; 9. Abstract.
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