Aplicabilidade das regras mínimas para o tratamento do preso no sistema prisional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Fábio Luís
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista do CAAP (Online)
Texto Completo: https://periodicos.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47217
Resumo: Embora as Regras Mínimas para o tratamento do preso encontrem ressonância na Lei de Execução Penal vigente, o atual sistema prisional brasileiro não as espelha (sendo, antes criminógeno), por não se vincular a política criminal à social e pela falta de recursos.
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