Os atos unilaterais à luz da prática estatal e judicial internacionais

• Autor(a) principal: Leonardo Nemer Caldeira Brant
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Bruno de Oliveira Biazatti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://doi.org/10.12818/p.0304-2340.2016v69p271; http://hdl.handle.net/1843/40358; https://orcid.org/ 0000-0003-0713-5939; https://orcid.org/ 0000-0002-5590-1709
• topic: Atos unilaterais; Declarações unilaterais dos estados; Direito internacional público; Fontes do direito internacional; Princípio da boa-fé; Direito internacional público; Boa-fé (Direito); Atos unilaterais (Direito internacional público)

O presente artigo visa discutir as declarações unilaterais estatais capazes de criar obrigações internacionais aos Estados que as proferiram. Para este fim, realizar-se-á uma extensa análise dos elementos constitutivos e das principais características dessas declarações à luz da prática estatal e das decisões da Corte Internacional de Justiça (CIJ) lidando com a matéria. No decorrer do trabalho, serão descritos diversos atos unilaterais a fim de exemplificar os seus critérios de validade e seus efeitos obrigacionais. As decisões judiciais da CIJ serão mencionadas com o intuito de apresentar as conclusões legais dessa Corte sobre a qualificação de certas declarações unilaterais como capazes de instituir obrigações jurídicas. Como resultado, espera-se comprovar que os atos unilaterais são instrumentos frequentemente usados pelos Estados na esfera normativa internacional para estabelecer deveres legais. Nesse sentido, demonstrar-se-á que o caráter vinculante desses atos é evidência de que a boa-fé possui um papel muito relevante nas relações jurídicas internacionais.