Do bail-in no Brasil: reorganização societária e patrimonial da instituição financeira em crise

• Autor(a) principal: Alissa Cristina Campos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/30507
• topic: Instituição financeira; Crise financeira; Atributos-chave do Financial Stability Board (FSB); bail-in; Regulação prudencial; Regulação resolutiva

Considerando que o Brasil se comprometeu perante o Financial Stability Board (FSB) a adotar o bail-in para aumentar a solidez do setor financeiro e possibilitar o enfrentamento de crises de forma rápida e ordenada por meio da reestruturação do passivo de entidades financeiras sistematicamente relevantes em dificuldades, viabilizando o seu soerguimento ou a sua liquidação, esta dissertação analisou juridicamente a possibilidade de sua adoção pelo Estado brasileiro, em especial buscando verificar sobre em que medida para adotá-lo, deverá ser promovida reforma da legislação brasileira que regula a insolvência das instituições financeiras. Para responder a essa questão, procurou-se desvendar o sentido da palavra bail-in, tendo sido verificado que o termo não equivale a uma categoria jurídica, e sim a várias medidas, tais como a extinção, redução, transferência e conversão de direitos de crédito e ações das entidades em crise, voltadas a fazer com que os prejuízos apurados sejam suportados por seus acionistas e credores e não pelos cofres públicos. O FSB apresenta requisitos específicos para adoção do bail-in, como a necessidade de absorção dos prejuízos pelos acionistas e credores e a observância da máxima de que nenhum credor poderá sofrer mais prejuízos do que aqueles que sofreria caso fosse determinada a liquidação da entidade, mas deixa elevada margem para a jurisdição de cada país modular a sua regulação, como por exemplo em relação a quais direitos podem ser afetados e a ordem em que o serão. Ainda investigou-se se as medidas que conformam o bail-in estão de acordo com o texto constitucional brasileiro. Por meio de exegese normativa e revisão bibliográfica, utilizou-se a metodologia descritiva e analítica para o estudo dos documentos publicados pelo FSB, da Diretiva 2014/59/EU, da Ley nº 11/2015, das normas brasileiras vigentes que tangenciam o tema, bem como de artigos, livros, teses e dissertações. A parte propositiva foi empregada para concluir que, em virtude dos princípios constitucionais da livre associação, da proteção à propriedade privada, do que decorre a garantia dos direitos patrimoniais dos acionistas e credores, e do princípio da legalidade, para o Brasil adotar o bail-in será necessário promulgar nova lei ou promover reforma da legislação em vigor, incluindo na regulação brasileira as medidas que o conformam pela via da atuação do Poder Legislativo, devendo ser seus parâmetros de aplicação justificados pelo princípio do interesse público e modulados conforme os requisitos da adequação e da necessidade, diante do princípio da ponderação, sob pena de ter a constitucionalidade questionada.