A cidade, seus muros e suas leis: controvérsias jurídicas e urbanísticas dos condomínios e loteamentos fechados

• Autor(a) principal: Raquel Tomanik
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/35147
• topic: Condomínios e loteamentos fechados; Urbanização dispersa; Parcelamento do solo; Controvérsias jurídicas e urbanísticas; Tipologia de condomínios e loteamentos fechados

Os condomínios e os loteamentos fechados são figuras polêmicas de desenvolvimento urbano, principalmente por sua colocação imprecisa na legislação federal e pelo fato de provocarem segregação social, impedimento do acesso a bens públicos e urbanização dispersa. Apesar de sua longa existência nas cidades brasileiras, bem como do extenso debate acadêmico a respeito da inadequação do modelo como alternativa ao desmembramento e ao loteamento, a normatização desses empreendimentos foi introduzida repentinamente, e de maneira sucinta, na legislação federal apenas em 2017 – com a aprovação da Lei Federal 13.465 (Lei da REURB). O desalinho entre regulação urbana e produção do espaço atribui aos condomínios e loteamentos fechados uma posição conflituosa em relação à cidade e à lei. Objetivando desvendar essa condição, esta pesquisa tem como tema a regulamentação dos condomínios e loteamentos fechados explorando suas controvérsias jurídicas e urbanísticas. Para isso, estuda-se a relação desses “bairros exclusivos” com processos de expansão/dispersão urbana e metropolização, assim como com impactos na valorização do solo quando há alteração de legislação com o intuito de torná-los possíveis. As controvérsias jurídicas são analisadas a partir do resgate histórico da normativa aplicada ao parcelamento do solo no Brasil até chegar à breve menção aos empreendimentos fechados no regramento federal. Em seguida, são examinadas as controvérsias urbanísticas desses empreendimentos considerando preceitos da função social da propriedade e princípios da cidade justa enumerados por Fainstein (2010): equidade, diversidade e democracia. Posteriormente, contextualiza-se o Município de Betim/MG – escolhido como caso empírico para ilustrar tipos de viabilização da “cidade dentro dos muros” – expondo as características de sua organização territorial, das leis urbanísticas (especialmente a aplicada ao parcelamento do solo) e da gestão da política urbana local. As considerações finais desta tese debatem o futuro da “cidade fora dos muros”, cada vez mais segregada e dispersa, reunindo diretrizes para uma possível inserção dos condomínios fechados no contexto urbano.