O fomento estatal às organizações sociais

• Autor(a) principal: Iulian Miranda
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9JWGL9
• topic: Terceiro setor; Isonomia; Organizações sociais; Fomento; Poder Público; Direito

O objetivo do presente estudo é analisar e compreender o fomento estatal às organizações sociais, qualificadas nos termos da Lei nº 9.637/98. Como a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal não analisou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.923-5/DF, ainda há muita discussão em torno da constitucionalidade da referida lei. Os aspectos polêmicos acerca do tema iniciam-se com a compreensão adequada sobre o fomento. Ao contrário do que sustenta parte da doutrina, o fomento deve ser compreendido como uma atividade administrativa de prestação obrigatória pelo Estado, pois a Constituição exigiu, não apenas facultou, que algumas atividades fossem fomentadas. Cabe ao Poder Público escolher o mecanismo para exercer essa atividade, desde que obedeça às normas de direito público. Um dos instrumentos de fomento, no âmbito federal, é a qualificação de entidades privadas, sem finalidade lucrativa, como organizações sociais (OS). Apesar das muitas críticas ao modelo das organizações sociais, constatou-se a escassez de trabalhos acadêmicos que propusessem uma abordagem do modelo de forma sistematizada. Ao analisar toda a Lei nº 9.637/98, o presente estudo sustentou sua constitucionalidade, ressalvando-se apenas a análise discricionária existente na qualificação da entidade. Esse juízo discricionário, entretanto, não macula todo o modelo, pois o fomento destinado às OS ocorre por meio do contrato de gestão previamente antecedido por procedimento licitatório, nos termos da Lei nº 8.666/93. A adoção de licitação prévia à celebração do contrato de gestão impede favorecimentos injustificados e garante que a entidade contratada possua os requisitos exigidos para sua habilitação. A licitação é, portanto, meio de tutelar o princípio da isonomia, nem sempre respeitado no exercício da atividade de fomento. Escolhida a entidade que irá celebrar o contrato de gestão, permite-se, posteriormente, a cessão de servidores públicos, que é meio constitucional de se fomentar uma entidade, a permissão de uso de bem público, dispensada a licitação, e o repasse de verbas públicas. Outro ponto importante refere-se à participação de representantes do Estado no conselho de administração da entidade, que demonstra a forma íntima e cooperada de atuação entre o Estado e alguns setores distintos da sociedade civil. Esses representantes natos do Poder Público também exercem função fiscalizatória na utilização de bens, na cessão de servidores e no uso de verbas públicas, além de contribuírem com seu expertise na gestão da organização social. Apesar das muitas peculiaridades do modelo das OS, é possível notar semelhanças com o modelo dos serviços sociais autônomos, entidades privadas fomentadas pelo Poder Público, que possuem grande destaque no âmbito nacional. Percebeu-se, dessa forma, que as OS, tratadas na Lei nº 9.637/98, podem ser úteis na consecução da atividade administrativa de fomento, conforme será detidamente tratado no presente trabalho.