Consumo de drogas: crime ou doença? : o debate jurídico sobre a Lei nº 11.343/06

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Glauber Miguel Gonçalves
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9BDHVU
Resumo: Esta monografia estuda o debate sobre o enquadramento do usode drogas como crime, analisando a alteração na Lei nº 11.343/06 e asteses doutrinárias sobre o sentido da nova regulamentação. Baseia-sena identificação da evolução da regulamentação sobre o uso de drogasna legislação brasileira e na análise dos debates provocados pelasmudanças nas concepções normativas relativas a este comportamento.Após a apresentação do debate decorrente da promulgação da Lei nº11.343/06, que introduziu a figura do usuário de drogas como caso desaúde pública, propõe-se reflexão sobre o modo como a legislaçãoafeta o trabalho na ponta, isto é, os procedimentos utilizados porpoliciais e delegados que se defrontam com o usuário de drogas edevem encaminhar o infrator ao âmbito judicial
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