Análise dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em resposta as demandas por tratamento odontológico no Sistema Único de Saúde

• Autor(a) principal: Adriana Maria Neves Laperriere
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/ODON-B8ENX9
• topic: Judicialização da Saúde; Assistência Odontológica; Direito à Saúde; Judicialização da Saúde; Sistema Único de Saúde; Direito à saúde/legislação & jurisprudência; Saúde bucal; Assistencia odontologica; Serviços de saúde bucal

O direito à saúde é um direito social respaldado na nossa constituição, imprescindível ao bem-estar e na dignidade do ser humano. O objetivo deste trabalho é analisar as solicitações de tratamentos odontológicos no Sistema Ùnico de Saúde do estado de Minas Gerais (SUS-MG) levadas ao poder judiciário, para conhecer as suas características, as argumentações jurídicas, de princípios e biológica (caracterizada pela necessidade do paciente SUS) utilizadas pelos desembargadores na elaboração dos votos. Neste trabalho, no sítio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foram pesquisados acórdãos proferidos no período de 2006 a 2016, resultando 27 acórdãos adequados ao estudo, denotando que as ações foram postuladas individualmente, com 93% de êxito em favor dos usuários, sendo que em 88% das ações foram apresentados sem laudos ou requisições. As principais queixas que originaram as solicitações por tratamento odontológico foram agrupadas em três categorias. Os tratamentos odontológicos mais solicitados foram cirurgia para a colocação de implantes (07 acórdãos), seguido pelo aparelho ortodôntico (05 acórdãos). A fundamentação jurídica foi embasada na Constituição de 1988, sendo que o artigo 196 foi o mais citado, dentre 25 dos 27 acórdãos. Na fundamentação baseada na argumentação de princípio, o direito à saúde foi o mais utilizado (25,3%), fortalecendo este direito social, seguido do princípio da dignidade da pessoa humana (15,2%), do princípio da reserva do possível (12,6%) e do direito à vida (10,1%). A justiça tem sido procurada como alternativa de acesso aos serviços de saúde, mas a procura para resolução de lides na área odontológica é ainda pequena.