A inconstitucionalidade da criminalização das casas de prostituição e demais atividades de lenocínio

• Autor(a) principal: Alessandra Margotti dos Santos Pereira
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHJ7W
• topic: Legalização; Lesividade; Profissionais do sexo; Prostituição; Bem jurídico; Lenocínio; Prostitutas; Prostituição Aspectos jurídicos; Direito penal; Lenocínio

A presente dissertação tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o Direito Penal deve proibir apenas condutas que lesionem algum bem jurídico, apresentando, portanto, vítimas, este trabalho procura demonstrar que tal criminalização é baseada apenas em aspectos morais e religiosos. Para tanto, é feita uma análise acerca dos conceitos de bem jurídico e do princípio da lesividade a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, demonstrando a atuação paternalista do Estado e em que ponto ela deve ser evitada. Com a crescente demanda das associações de profissionais do sexo pela regulamentação da prostituição e das atividades que a explorem economicamente, este trabalho se mostra de grande importância, na medida em que intenciona demonstrar como tal criminalização é inconstitucional e afeta direitos básicos de pessoas que escolhem se prostituir. Ela ofende, a despeito da intenção de proteger, a autonomia, a autodeterminação e a liberdade sexual dessas pessoas profissionais, que têm direitos de toda ordem mitigados por uma atuação moralista e paternalista do Estado. Importante ressaltar de imediato que se trata aqui da defesa da legalização do lenocínio em relação à prostituição de pessoas maiores, capazes e consentidas com a atividade, consideradas profissionais do sexo, e não - em hipótese alguma - de crianças e adolescentes ou de pessoas que se prostituem por meio de qualquer tipo de violência ou abuso, sendo estas vítimas de exploração sexual, a qual deve ser amplamente combatida.