Avaliação de desempenho do servidor público: entre o princípio da eficiência e as garantias do servidor-cidadão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-92VGC6 |
Resumo: | Esta dissertação versa sobre campo de estudos ainda pouco explorado pela Ciência do Direito a avaliação de desempenho do servidor público e sua necessária implicação com o princípio da eficiência e as garantias do servidor na condição de cidadão. Analisase esse instituto, tradicional objeto de estudo da Ciência da Administração, sob óptica eminentemente jurídica, necessária a partir da constitucionalização dessa figura pela Emenda Constitucional n° l9, de 04 de junho de 1998. Questionamentos a respeito da capacidade inovadora desse instrumento. de suas espécies e finalidades constitucionais, bem como de sua natureza processual tópicos a serem abordados à luz do Estado Democrático de Direito ainda carecem de resposta na doutrina jurídica. Da mesma forma, a crítica exacerbada em relação ao subjetivismo na operacionalização da avaliação de desempenho apresentase como obstáculo a ser superado para sua fiel consolidação no ordenamento jurídico brasileiro.Com fundamento em raciocínio teóricodedutivo, concluise que, embora a avaliação de desempenho nutra íntima relação com a eficiência num viés economicista, sua inclusão, no corpo do texto constitucional, impõe seja ela compreendida, também, sob perspectiva democrática. A Administração Pública não pode operacionalizar a avaliação de desempenho apenas com base na sua prerrogativa de persecuço dos interesses estatais. considerando o servidor público como mero objeto ou instrumento a ser avaliado. O servidor é, também, sujeito de direitos perante a mesma Administração Pública de que fazparte. Finalmente, a atividade administrativa julgadora deve superar o dogma do objetivismo, reconhecendo a inafastável presença do subjetivismo nessa seara, o que, de forma alguma, pode inviabilizar a consolidação desse instrumento de gestão. |
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Florivaldo Dutra AraujoPedro Paulo de Almeida DutraFabiana de Menezes SoaresLuiz Felipe Rosa dos Santos2019-08-14T09:19:40Z2019-08-14T09:19:40Z2004-06-09http://hdl.handle.net/1843/BUOS-92VGC6Esta dissertação versa sobre campo de estudos ainda pouco explorado pela Ciência do Direito a avaliação de desempenho do servidor público e sua necessária implicação com o princípio da eficiência e as garantias do servidor na condição de cidadão. Analisase esse instituto, tradicional objeto de estudo da Ciência da Administração, sob óptica eminentemente jurídica, necessária a partir da constitucionalização dessa figura pela Emenda Constitucional n° l9, de 04 de junho de 1998. Questionamentos a respeito da capacidade inovadora desse instrumento. de suas espécies e finalidades constitucionais, bem como de sua natureza processual tópicos a serem abordados à luz do Estado Democrático de Direito ainda carecem de resposta na doutrina jurídica. Da mesma forma, a crítica exacerbada em relação ao subjetivismo na operacionalização da avaliação de desempenho apresentase como obstáculo a ser superado para sua fiel consolidação no ordenamento jurídico brasileiro.Com fundamento em raciocínio teóricodedutivo, concluise que, embora a avaliação de desempenho nutra íntima relação com a eficiência num viés economicista, sua inclusão, no corpo do texto constitucional, impõe seja ela compreendida, também, sob perspectiva democrática. A Administração Pública não pode operacionalizar a avaliação de desempenho apenas com base na sua prerrogativa de persecuço dos interesses estatais. considerando o servidor público como mero objeto ou instrumento a ser avaliado. O servidor é, também, sujeito de direitos perante a mesma Administração Pública de que fazparte. Finalmente, a atividade administrativa julgadora deve superar o dogma do objetivismo, reconhecendo a inafastável presença do subjetivismo nessa seara, o que, de forma alguma, pode inviabilizar a consolidação desse instrumento de gestão.This dissertation deals about field of study still underexplored by Law Science the public server performance evaluation and its necessary implication with the principie of eficiency and the rights of the server as a citizen. This institute, traditionally studied by the Administration Science, is analyzed under predominantly legal point of view, mandatory since the constitucionalization of such figure by the 19th Constitutional Amendment, in June, 4th, 1998. Questions about that lnstrument innovative capacity, about its constitutional species and goals, as well as about its procedural nature topics to be analyzed under the perspective of the Democratic Law State still need answering among law scientists. In addition to it, the severe criticism concerning the subjectivism on the implementation of the performance evaluation stands as an obstacle to be overcome o as to allow its faithful consolidation in the Brazilian law system. Based on theoreticdeductive reasoning, it is possible to conclude, despite the intimate relation of the performance evaluation with the eficiency under an economist bias, its inclusion in the constitutional body demands its understanding also under a democratic perspective. The Public Administration cannot implement the performance evaluation based only on its necessity to chase public interests, focusing the Server as a mere object or instrument to be evaluated. The server is also subject of rights in relation to the Public Administration, which he or she integrates. Finally, the judging administrative activity must overcome the dogma of objectivism, realizing the necessary presence of subjectivism in such issue, reason why that cannot be a motive to void the implementation of such management instrument at all.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGDireito administrativoServidores públicos AvaliaçãoAdministração pública BrasilDireitoAvaliação de desempenho do servidor público: entre o princípio da eficiência e as garantias do servidor-cidadãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o_luizfelipe1.pdfapplication/pdf10116522https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-92VGC6/1/disserta__o_luizfelipe1.pdf2ff67824ec0bbb559853c634d2a9eb8aMD51TEXTdisserta__o_luizfelipe1.pdf.txtdisserta__o_luizfelipe1.pdf.txtExtracted texttext/plain207https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-92VGC6/2/disserta__o_luizfelipe1.pdf.txt20dbdcc8d3c15382becb95435cd59959MD521843/BUOS-92VGC62019-11-14 16:50:55.639oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-92VGC6Repositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T19:50:55Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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