Avaliação de desempenho do servidor público: entre o princípio da eficiência e as garantias do servidor-cidadão

• Autor(a) principal: Luiz Felipe Rosa dos Santos
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-92VGC6
• topic: Direito; Direito administrativo; Servidores públicos Avaliação; Administração pública Brasil

Esta dissertação versa sobre campo de estudos ainda pouco explorado pela Ciência do Direito a avaliação de desempenho do servidor público e sua necessária implicação com o princípio da eficiência e as garantias do servidor na condição de cidadão. Analisase esse instituto, tradicional objeto de estudo da Ciência da Administração, sob óptica eminentemente jurídica, necessária a partir da constitucionalização dessa figura pela Emenda Constitucional n° l9, de 04 de junho de 1998. Questionamentos a respeito da capacidade inovadora desse instrumento. de suas espécies e finalidades constitucionais, bem como de sua natureza processual tópicos a serem abordados à luz do Estado Democrático de Direito ainda carecem de resposta na doutrina jurídica. Da mesma forma, a crítica exacerbada em relação ao subjetivismo na operacionalização da avaliação de desempenho apresentase como obstáculo a ser superado para sua fiel consolidação no ordenamento jurídico brasileiro.Com fundamento em raciocínio teóricodedutivo, concluise que, embora a avaliação de desempenho nutra íntima relação com a eficiência num viés economicista, sua inclusão, no corpo do texto constitucional, impõe seja ela compreendida, também, sob perspectiva democrática. A Administração Pública não pode operacionalizar a avaliação de desempenho apenas com base na sua prerrogativa de persecuço dos interesses estatais. considerando o servidor público como mero objeto ou instrumento a ser avaliado. O servidor é, também, sujeito de direitos perante a mesma Administração Pública de que fazparte. Finalmente, a atividade administrativa julgadora deve superar o dogma do objetivismo, reconhecendo a inafastável presença do subjetivismo nessa seara, o que, de forma alguma, pode inviabilizar a consolidação desse instrumento de gestão.