Plea-bargaining and sentencing at international criminal courts

• Autor(a) principal: Bruno de Oliveira Biazatti
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BCML8P
• topic: Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia; Tribunal Penal Internacional para Ruanda; Tribunal Penal Internacional; Negociações entre procuradores e réus; acordos de delação premiada; admissões de culpa; dosimetria da pena em tribunais criminais internacionais; Tribunal penal internacional Iugoslavia; Tribunal penal internacional Ruanda; Direito; Culpa (Direito)

As delações premiadas, cujo uso foi inicialmente rejeitado pelos tribunais criminaisinternacionais, são agora parte integrante das atividades dos juízes, advogados eprocuradores internacionais. Esta Dissertação visa avaliar a introdução desta prática emtrês tribunais: o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, o Tribunal PenalInternacional para Ruanda e o Tribunal Penal Internacional. Depois de avaliar osprincipais julgamentos destas instituições sobre o tema, verificou-se que a prática dedelação premiada foi transposta do âmbito doméstico para a jurisdição internacional comcautela e certas adaptações. Duas tendências principais foram identificadas. Em primeirolugar, os juízes criminais internacionais exercem controle significativo sobre o processode determinação da sentença, mesmo em casos com admissão de culpa pelos réus.Portanto, as câmaras de julgamento dos tribunais internacionais não são formalmentevinculadas aos acordos de delação premiada nem estão dispostas a implementar, de formaautomática, as recomendações de sentença feitas pela Procuradoria. Em segundo lugar,os juízes internacionais insistentemente atuam com vistas a identificar e registrar averdade histórica. Eles aceitarão certa admissão de culpa apenas se o seu conteúdo forsuficientemente corroborado por provas. Portanto, os tribunais penais internacionaisaceitam e implementam as transações entre o réu e a Procuradoria na medida em que estaprática se adequa às características estruturais e ideológicas particulares daquelas cortes.Uma simples transposição automática do direito interno à jurisdição internacional nãodeve ocorrer e, de fato, não ocorreu até o momento.