A Doutrina dos Efeitos: uma solução para a inefetividade do Direito ao Trabalho Decente na era das transnacionais

• Autor(a) principal: Rafaela Ribeiro Zauli Lessa
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASHGMN
• topic: Direito Internacional do Trabalho; Direito ao Trabalho Decente; Doutrina dos Efeitos; Direitos Humanos; Direitos humanos; Direito internacional do trabalho; Direito

Apesar de todo o empenho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na disseminação do Direito ao Trabalho Decente, a realidade mundial controlada pelas transnacionais nos leva a constatar a verdadeira inefetividade do Decent Work na perspectiva global. O arcabouço protetivo criado pelos sistemas de proteção regionais e global de Direitos Humanos não tem se mostrado suficiente para o alcance da efetiva observância do Direito ao Trabalho Decente. Isso porque, o plano normativo estabelecido apresenta-se, na atualidade, inaplicável a atores não-estatais e, portanto, às grandes corporações. As leis internacionais de Direitos Humanos se limitam a impor obrigações a Estados e, as nacionais são designadas para operar apenas intra-territorialmente, fazendo com que as operações extra-territoriais das transnacionais permaneçam desreguladas. Ademais, as regulações internacionais que se propõem a tratar da questão, apresentam-se como mera implicação de standards voluntaristas. A efetividade dos Direitos Humanos (em especial dos direitos atinentes ao Trabalho Decente) é dependente de sua eficácia horizontal e, portanto, apoia-se, necessariamente, na atuação dos indivíduos (pessoas naturais ou jurídicas) titulares de deveres correlatos e não exclusivamente no desempenho estatal. Nesse contexto, o presente trabalho busca evidenciar a situação de infetividade generalizada dos Direitos Humanos, em especial do Direito ao Trabalho Decente (como direito humano que é), estudando os atuais sistemas de proteção e suas fragilidades, com o objetivo primeiro de propor uma possível solução: a adoção da Doutrina dos Efeitos como meio de tutela transnacional de tais direitos, baseada na atuação jurisdicional dos grandes agentes do Direito Internacional, os Estados. Por tratar-se de pesquisa essencialmente teórica, a metodologia a ser utilizada consistirá na análise de documentos normativos e jurisprudência, bem como na obtenção indireta de dados, como estudos bibliográficos e exame de periódicos e outros meios de notícia. Além disso, complementarmente, serão adotados métodos de estudo de casos, estudo comparado e pesquisa interdisciplinar.