Remoções forçadas: processo administrativo e defesa do direito à moradia adequada

• Autor(a) principal: Vanilza Ribeiro Xavier
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/DIRS-BELJKM
• topic: processo administrativo; remoções forçadas; devido processo legal; direito à moradia adequada; Processo administrativo; Direito; Direito à moradia; Devido processo legal

Esta dissertação busca identificar meios de defesa do direito à moradia adequada, por meio da realização concreta da garantia constitucional do devido processo legal e dos princípios do processo administrativo, no âmbito das remoções forçadas realizadas pela Administração Pública. Diante da lacuna verificada no ordenamento jurídico brasileiro sobre a matéria, busca-se identificar parâmetros normativos, no contexto do processo administrativo, aplicáveis aos casos desta natureza. Discute-se a obrigatoriedade de adoção, pela Administração Pública, de regular processo administrativo, nas remoções forçadas. Entende-se necessário investigar-se os meios pelos quais a Administração Pública realiza as remoções forçadas e como são tratados os direitos individuais e coletivos dos cidadãos afetados pela ação do Estado, em especial o direito à moradia adequada. As remoções forçadas constituem grave conflito fundiário urbano e, por tal razão, há necessidade de conciliação entre o interesse público e os direitos individuais e coletivos dos cidadãos afetados, buscando-se uma solução pacífica. Para isso é indispensável a adoção, pela administração pública, de processo administrativo que condicione sua atuação à juridicidade, assegurando-se às famílias a possibilidade de participar efetivamente de todo o processo (não apenas na elaboração, mas, principalmente no momento de execução da política pública), pautando-se a atividade administrativa pelos princípios da publicidade, transparência, contraditório e a ampla defesa.