A dimensão política da crise fiscal dos estados contemporâneos: um estudo sobre o potencial da democracia deliberativa para a coibição das concorrências tributárias danosas.

• Autor(a) principal: Francisco Mata Machado Tavares
• Data de Publicação: 2008
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-896PHZ
• topic: Ciência Política; Crise fiscal; Estados contemporâneos; Democracia; Política tributária; Poder (Ciências sociais); Ciência política

O objeto deste trabalho é a dimensão política do contexto de acirramento das práticas de concorrência tributária danosa (harmful tax competition) sob os processos de globalização. Indaga-se se, mais do que uma questão meramente econômica, ou do que um problema denatureza gerencial e institucional, as dificuldades tributárias que acometem os Estados Nacionais atualmente se explicam e se solucionam em função do processo decisório que define o modelo de democracia hegemônico no Ocidente. Para se responder a essa questão, primeiramente avalia-se a extensão da crise fiscal decorrente do acirramento das concorrências tributárias danosas. Em seguida, interpreta-se-se o presente contexto sob o olhar da teoria que vislumbra uma impossibilidade de auto-controle do mercado sobre suasexternalidades negativas e da teoria que identifica uma tensão estrutural entre a política democrática e o modo de produção capitalista. Posteriormente, são abordados os seguintes enfoques quanto aos problemas decorrentes da intensificação das concorrências tributárias: a) gerencial; b) institucional e; c) político-procedimental. Fundamenta-se, então, a hipótese de que este último enfoque é o único capaz de processar a tensão estrutural que constitui o Estado capitalista. Propõe-se, assim, que a crise fiscal contemporânea pode ser amenizada ou mesmo eliminada se o modelo de democracia hegemônico ceder terreno a uma concepção normativa denominada democracia deliberativa, cujo processo decisório contém elementosaptos a afastar as condições políticas de legitimação pública da dissolução dos Estados na lógica mercantil. Finalmente, testa-se a viabilidade da democracia deliberativa quanto a questões tributárias, quanto ao caso específico do sistema constitucional tributário brasileiro.