Prisão antes do trânsito em julgado no Brasil: história argumentativa das teses de inconstitucionalidade da execução provisória

• Autor(a) principal: Renato Alves Ribeiro Neto
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/45794; https://orcid.org/0000-0002-9565-7077
• topic: Execução provisória; Presunção de inocência; Exclusividade cautelar; História argumentativa; Direito constitucional; Direito - Filosofia; Execução provisória; Presunção de inocência

Esta pesquisa conta uma história argumentativa das teses de inconstitucionalidade da execução provisória da pena privativa de liberdade no Brasil. Fez-se um estudo dos julgados do STF entre 1970 e 2019. Entre 1970 e 2009, o estudo foi mais abrangente. Formou-se um banco de dados. Narrou-se a história-jurídica do período. Entre 2009 e 2019, o estudo foi mais detalhado. Desenvolveu-se um método de rastreamento e de mapeamento para permitir a verificabilidade da análise. Realizou-se um levantamento jornalístico das publicações dos principais sites jurídicos, entre 2019 e 2021. Esses artigos representam o estágio final de evolução da doutrina e estão vinculados diretamente à última decisão do STF sobre a matéria. A partir desse material, fez-se uma análise jurídico-interpretativa dos argumentos encontrados. O resultado do trabalho foi a história da ascensão da tese da exclusividade cautelar estrita. A tese se originou na doutrina, como resistência à prisão preventiva compulsória e acabou por banir qualquer forma processual de prisão-pena ou de prisão ex lege. Antes do trânsito em julgado, passaram a existir somente prisões cautelares, fundamentadas em concreto com base em fato superveniente e contemporâneo. Ao longo das décadas de 1990 e 2000, os defensores do precedente original do STF fizeram concessões jurisprudenciais à tese da exclusividade cautelar. Por causa dessas concessões, produziu-se um bolsão de vácuo argumentativo. Em 2008, revogou-se o art. 594. Apesar de ainda vigentes as demais regras originais do CPP, em 2009, o STF declarou a inconstitucionalidade de qualquer execução provisória. Vedou-se, de uma só vez, a possibilidade de executar condenações recorríveis de primeira e de segunda instância. Em 2011, o legislador alterou o art. 283 e revogou o art. 393, I. Nunca mais se recuperou a argumentação jurisprudencial em defesa do precedente original do STF e da redação original do CPP. Nem mesmo entre 2016 e 2019, quando o STF reinstituiu a execução dos acórdãos condenatórios recorríveis. Antes do trânsito em julgado, prisão-pena se tornou um tabu. A tese da exclusividade cautelar estrita, um dogma. Em 2019, o STF decidiu que o art. 283 é constitucional e proibiu novamente a execução provisória. A ratio decidendi do acórdão rechaçou a tese do espelhamento constitucional e afirmou que basta alteração do CPP por lei ordinária para reinstituir a execução provisória. Apesar disso, a ementa foi redigida de forma propositalmente ambígua. A doutrina passou a desinformar e agir como se a decisão tivesse retomado o precedente constitucional de 2009. Passou a defender que nem por PEC pode ser reinstituída a execução provisória. A usar estratégias narrativas e argumentativas para soterrar razões jurídicas, apropriar-se do debate e converter o senso comum. Posicionando-se em contrário, esta pesquisa provou que a tese da exclusividade cautelar estrita não é compatível com a Constituição. É razoável interpretar que o legislador vedou a execução provisória por meio do art. 283. É impossível encontrar a mesma vedação no texto constitucional. A tese da exclusividade cautelar estrita sequestrou a Constituição. O resultado dessa distorção é que, hoje, no Brasil, chama-se de presunção de inocência o seu exato oposto.