Em defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fato

• Autor(a) principal: Mariana Alves Lara
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/37545; https://orcid.org/0000-0002-8580-3405
• topic: Incapacidade; Estatuto da pessoa com deficiência; Autonomia; Igualdade; Discernimento; Deficientes; Autonomia; Igualdade; Pessoas com deficiência

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil brasileiro, de modo a não mais considerar incapazes as pessoas com deficiência ou enfermidade, ainda que haja redução no discernimento. No presente trabalho, buscou-se defender que a incapacidade de fato deve ser pautada no critério do discernimento, o que atende à igualdade material e não viola a autonomia, uma vez que, quando esta última se vê diminuída, deve-se garantir a proteção do sujeito. A partir de um estudo teórico e com os métodos compreensivo e propositivo, demonstrou-se que a incapacidade baseada em falta de discernimento e a nomeação de um representante, quando estabelecidas de maneira criteriosa, não se mostram contraditórias aos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.