LEI N.º 13.467/2017: A INFORMALIDADE DO TRABALHO EM FACE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMS |
Texto Completo: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7510 |
Resumo: | The Labor Reform, implemented by Ordinary Law No. 13,467 of July 13, 2017, was based on encouraging the formalization of work by reducing business costs, under the justification of encouraging the generation of new jobs. However, it appears that the changes made encouraged the informality of labor relations, a factor that puts the social and economic rights of workers at risk, considering the economic vulnerability of this class. Therefore, given the flexibilization of labor relations and the implementation of precarious forms of contracting, the present work sought to analyze and understand the consequences of the labor reform from the perspective of generating formal employment, essential to mitigate and resolve the problems arising from the aforementioned legislative change. To this end, the descriptive research method, of a qualitative nature, was used through a literature review. |
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2023-11-30T22:06:35Z2023-11-30T22:06:35Z2023https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7510The Labor Reform, implemented by Ordinary Law No. 13,467 of July 13, 2017, was based on encouraging the formalization of work by reducing business costs, under the justification of encouraging the generation of new jobs. However, it appears that the changes made encouraged the informality of labor relations, a factor that puts the social and economic rights of workers at risk, considering the economic vulnerability of this class. Therefore, given the flexibilization of labor relations and the implementation of precarious forms of contracting, the present work sought to analyze and understand the consequences of the labor reform from the perspective of generating formal employment, essential to mitigate and resolve the problems arising from the aforementioned legislative change. To this end, the descriptive research method, of a qualitative nature, was used through a literature review.A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei Ordinária n.º 13.467 de 13 de julho de 2017, fundamentou-se no incentivo a formalização do trabalho mediante a diminuição dos custos empresariais, sob a justificativa de fomentar a geração de novos postos de trabalho. No entanto, constata-se que as modificações realizadas provocaram incentivo à informalidade das relações laborais, fator que coloca em risco os direitos sociais e econômicos dos trabalhadores, considerando a vulnerabilidade econômica desta classe. Portanto, diante da flexibilização das relações laborais e implementação de formas precárias de contratação, o presente trabalho buscou analisar e compreender as consequências da reforma trabalhista sob a perspectiva de geração de emprego formal, imprescindível para mitigar e solucionar as problemáticas provenientes da referida alteração legislativa. Para tanto, foi utilizado o método de pesquisa descritiva, de natureza qualitativa, por meio de revisão bibliográfica.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSCiências SociaisReforma TrabalhistaInformalidadeSegurança JurídicaLEI N.º 13.467/2017: A INFORMALIDADE DO TRABALHO EM FACE DOS MECANISMOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADORinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisTCHOYA GARDENAL FINA DO NASCIMENTOWALKYRIA ESCOBAR BENEVIDESinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINAL7516.pdf7516.pdfapplication/pdf430778https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/7510/-1/7516.pdf50f1cb5285b12c6830554e657c3e70d5MD5-1123456789/75102023-11-30 18:06:35.603oai:repositorio.ufms.br:123456789/7510Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242023-11-30T22:06:35Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false |
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