O direito de autogestão dos resíduos sólidos por condomínios residenciais
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/1523 |
Resumo: | This work deals with the management of solid household waste, analyzing the right of selfmanagement of solid waste by residential condominiums, which is the possibility that these enterprises can manage their waste by own means, dispensing with public collection services. The research was carried out through bibliographical and documentary revision, and organized in four chapters. The first chapter deals with the concepts of public services and the possibility of their coexistence with private practice. The second presents concepts about solid waste management and the current context in Brazil, also addressing the definitions of closed home projects and the concept of self management, suggesting a waste management model for residential condominiums. The following chapters present the grounds that confirm the right of self-management of waste by these condominiums. These grounds are divided into constitutional foundations, presented in the third chapter, and infra-constitutional foundations, in the fourth chapter. Contrary to positions of the Public Power that, when claiming exclusive ownership of the public services of collection and transportation of solid household residues, prevent the condominiums from conducting their own waste management, or from hiring companies to provide these services privately, this work Concludes that the right to selfmanagement of solid waste by residential condominiums is legitimate, both based on constitutional and infraconstitutional provisions. |
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O direito de autogestão dos resíduos sólidos por condomínios residenciaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOAutogestãoResíduos sólidosSaneamento básicoServiços públicosSelf-managementSolid wasteSanitationUtilitiesThis work deals with the management of solid household waste, analyzing the right of selfmanagement of solid waste by residential condominiums, which is the possibility that these enterprises can manage their waste by own means, dispensing with public collection services. The research was carried out through bibliographical and documentary revision, and organized in four chapters. The first chapter deals with the concepts of public services and the possibility of their coexistence with private practice. The second presents concepts about solid waste management and the current context in Brazil, also addressing the definitions of closed home projects and the concept of self management, suggesting a waste management model for residential condominiums. The following chapters present the grounds that confirm the right of self-management of waste by these condominiums. These grounds are divided into constitutional foundations, presented in the third chapter, and infra-constitutional foundations, in the fourth chapter. Contrary to positions of the Public Power that, when claiming exclusive ownership of the public services of collection and transportation of solid household residues, prevent the condominiums from conducting their own waste management, or from hiring companies to provide these services privately, this work Concludes that the right to selfmanagement of solid waste by residential condominiums is legitimate, both based on constitutional and infraconstitutional provisions.Este trabalho trata do manejo de resíduos sólidos domiciliares, analisando-se o direito de autogestão dos resíduos sólidos por condomínios residenciais, que é a possibilidade de que estes empreendimentos possam gerir seus resíduos por meios próprios, dispensando os serviços de coleta pública. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica e documental, e organizada em quatro capítulos. O primeiro capítulo trata dos conceitos de serviços públicos e da possibilidade de sua coexistência com a atuação privada. O segundo, apresenta conceitos sobre a gestão de resíduos sólidos e o atual contexto no Brasil, abordando também as definições de empreendimentos domiciliares fechados e o conceito de autogestão, sugerindo um modelo de gestão de resíduos para condomínios residenciais. Os capítulos seguintes, apresentam os fundamentos que confirmam o direito de autogestão dos resíduos por estes condomínios. Estes fundamentos dividem-se em fundamentos constitucionais, apresentados no terceiro capítulo, e fundamentos infraconstitucionais, no quarto capítulo. Ao contrário de posicionamentos do Poder Público que, ao avocar titularidade exclusiva dos serviços públicos de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, impedem aos condomínios realizarem a própria gestão dos resíduos, ou de contratarem empresas para a prestação destes serviços em caráter privado, este trabalho conclui que é legítimo o direito de autogestão de resíduos sólidos por condomínios residenciais, tanto com base em disposições constitucionais quanto infraconstitucionais.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Administrativo e Administração Pública - CUCCampos, Juliana Rose Ishikawa da Silvahttp://lattes.cnpq.br/5646837751830089Campos, Juliana Rose Ishikawa da Silvahttp://lattes.cnpq.br/5646837751830089Pimenta, Francisco de Assis Ferreira2019-11-30T13:13:25Z2017-08-252019-11-30T13:13:25Z2017-08-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetPIMENTA, Francisco de Assis Ferreira. O direito de autogestão dos resíduos sólidos por condomínios residenciais. 2017. 74 f. TCC (Especialização em Direito Administrativo e Administração Pública) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2017.http://bdm.ufmt.br/handle/1/1523porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2019-12-01T06:00:44Zoai:localhost:1/1523Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2019-12-01T06:00:44falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2019-12-01T06:00:44Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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