Emenda Constitucional 87/2015 e convênio 93/2015 : alterações promovidas pelas legislações e os impactos nas empresas de MT
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/429 |
Resumo: | On April 17, 2015, Constitutional Amendment 87 was published bringing relevant changes to the concept and calculation of ICMS on interstate operations for the final consumer. The problem of this research was: what were the changes promoted by EC 87/2015 and Agreement 93/2015 and what are their impacts on companies in the state of Mato Grosso? The purpose of this study was to briefly outline the various types of ICMS in Mato Grosso and then to study and understand the content of these laws to identify the measures and routines to be adopted by companies in Mato Grosso so that they comply with the legislation and do not Risk of being penalized. The research is considered as exploratory since the subject studied does not present a deep theoretical approach by authors of this area and in relation to the procedures and methodological techniques the research fits in bibliographical and documentary and the information was searched in books, periodicals, Legislation and other documents provided on the internet. After the study, it was concluded that due to the changes in the legislation, companies that market their products to the final consumer of other states have new obligatory requirements and consequently must adopt new practices in order to comply with current legislation and attend to the tax authorities. |
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Emenda Constitucional 87/2015 e convênio 93/2015 : alterações promovidas pelas legislações e os impactos nas empresas de MTCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEISDiferencial de alíquotasEmenda constitucional 87ICMSRotinas fiscaisAliquot differentialConstitutional amendment 87ICMSTax routinesOn April 17, 2015, Constitutional Amendment 87 was published bringing relevant changes to the concept and calculation of ICMS on interstate operations for the final consumer. The problem of this research was: what were the changes promoted by EC 87/2015 and Agreement 93/2015 and what are their impacts on companies in the state of Mato Grosso? The purpose of this study was to briefly outline the various types of ICMS in Mato Grosso and then to study and understand the content of these laws to identify the measures and routines to be adopted by companies in Mato Grosso so that they comply with the legislation and do not Risk of being penalized. The research is considered as exploratory since the subject studied does not present a deep theoretical approach by authors of this area and in relation to the procedures and methodological techniques the research fits in bibliographical and documentary and the information was searched in books, periodicals, Legislation and other documents provided on the internet. After the study, it was concluded that due to the changes in the legislation, companies that market their products to the final consumer of other states have new obligatory requirements and consequently must adopt new practices in order to comply with current legislation and attend to the tax authorities.Em 17 de abril de 2015 foi publicada a Emenda Constitucional 87 trazendo mudanças relevantes no conceito e cálculo de ICMS incidente nas operações interestaduais destinadas ao consumidor final. A problemática desta pesquisa foi: quais foram as alterações promovidas pela EC 87/2015 e Convênio 93/2015 e quais os impactos delas nas empresas do estado de Mato Grosso? O trabalho objetivou expor resumidamente os diversos tipos de ICMS existentes em Mato Grosso e então, estudar e entender o conteúdo dessas legislações para identificar quais serão as medidas e rotinas a serem adotadas pelas empresas mato-grossenses para que elas atendam a legislação e não corram o risco de sofrerem penalidades. A pesquisa considera-se do tipo exploratória já que o tema estudado não apresenta profunda abordagem teórica por autores dessa área e em relação aos procedimentos e técnicas metodológicas a pesquisa enquadra-se em bibliográfica e documental sendo que as informações foram buscadas em livros, periódicos, legislações e demais documentos fornecidos na internet. Após o estudo concluiu-se que em razão das mudanças na legislação as empresas que comercializam seus produtos para consumidor final de outros estados passaram a ter novas obrigatoriedades e consequentemente deverão adotar novas práticas a fim de se adequarem a legislação vigente e atenderem o fisco.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Administração e Ciências Contábeis (FACC)UFMT CUC - CuiabáAuditoria e Controladoria Empresarial - CUCSilvente, Giseli Alveshttp://lattes.cnpq.br/6361782610742449Silvente, Giseli Alveshttp://lattes.cnpq.br/6361782610742449Morais, Camila Gabriela Oliveira de2018-11-30T11:04:08Z2017-02-022018-11-30T11:04:08Z2017-01-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetMORAIS, Camila Gabriela Oliveira de.Emenda Constitucional 87/2015 e convênio 93/2015: alterações promovidas pelas legislações e os impactos nas empresas de MT. 2017. 29 f. TCC (Especialização em Auditoria e Controladoria Empresarial) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Administração e Ciências Contábeis, Cuiabá, 2017.http://bdm.ufmt.br/handle/1/429porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2018-12-02T06:00:15Zoai:localhost:1/429Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2018-12-02T06:00:15falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2018-12-02T06:00:15Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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