ICMS e seu uso como política de benefício e incentivo fiscal : irregularidade na concessão dos convênios estaduais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2091 |
Resumo: | The Tax on Operations related to the Circulation of Goods and the Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services (ICMS), was attributed by the Federal Constitution as of state competence. With the argument of exercising their autonomy, the States began to use this tax in search of a warm local economy by granting benefits and tax incentives indiscriminately and without due deliberation with other states, as required by the Constitution, with the attract private investment for development. This paper aims to present to analyze the criteria that the current federal legislation sets for the granting of benefits and tax incentives by the states. Using a bibliographic study and legislation on the subject, welcoming the structure of the hypothetical-deductive method, present the effects that this policy of tax benefits and incentives can generate and possible solutions. Therefore, it is concluded that the autonomy of the federated entities does not mean freedom, but rather to govern by their own laws under the Federal Constitution, so it is necessary to review the current policy regarding the criteria for granting tax benefits, so that there is no This policy has been eroded, and despite its apparent mismanagement, it is nonetheless important to the state economy. |
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ICMS e seu uso como política de benefício e incentivo fiscal : irregularidade na concessão dos convênios estaduaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOConstituição FederalICMSBenefício s e Incentivos FiscaisFederal ConstitutionICMSTax Benefits and IncentivesThe Tax on Operations related to the Circulation of Goods and the Provision of Interstate and Intermunicipal Transport and Communication Services (ICMS), was attributed by the Federal Constitution as of state competence. With the argument of exercising their autonomy, the States began to use this tax in search of a warm local economy by granting benefits and tax incentives indiscriminately and without due deliberation with other states, as required by the Constitution, with the attract private investment for development. This paper aims to present to analyze the criteria that the current federal legislation sets for the granting of benefits and tax incentives by the states. Using a bibliographic study and legislation on the subject, welcoming the structure of the hypothetical-deductive method, present the effects that this policy of tax benefits and incentives can generate and possible solutions. Therefore, it is concluded that the autonomy of the federated entities does not mean freedom, but rather to govern by their own laws under the Federal Constitution, so it is necessary to review the current policy regarding the criteria for granting tax benefits, so that there is no This policy has been eroded, and despite its apparent mismanagement, it is nonetheless important to the state economy.O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi atribuído pela Constituição Federal como de competência estadual. Com o argumento de exercício de sua autonomia, os Estados passaram a utilizar este imposto em busca de um aquecimento da economia local ao conceder benefícios e incentivos fiscais de forma indiscriminada e sem a devida deliberação com os demais Estados, como exige a Constituição, com o objetivo de atrair investimentos privados com vistas a o Desenvolvimento. Este trabalho tem o s objetivos de apresentar e analisar os critérios que legislação federal vigente traça para concessão de benefícios e incentivos fiscais por parte dos estado s Utilizando se de um estudo bibliográfico e da legislação acerca do tema, acolhendo se a estrutura do método hipotético dedutivo apresenta r os efeitos que essa política de benefícios e incentivos fiscais pode gerar e as possíveis soluções . Em apostes finais , busca-se demonstrar que a autonomia dos entes federados não significa liberdade e sim governar se por leis próprias nos termos da Constituição Federal, sendo assim é preciso ser revista a política atual quanto aos critérios de concessão de benefício s fiscais , para que não haja um desgaste desta política que apesar de sua aparente má gestão não deixa de ser importante para economia estadual.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUARenofio, Fernando Rafael Zíliohttp://lattes.cnpq.br/3674033378604532Renofio, Fernando Rafael Ziliohttp://lattes.cnpq.br/3674033378604532Dias, Walace Rocha2022-01-03T19:30:35Z2019-08-272022-01-03T19:30:35Z2019-08-22info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetDIAS, Walace Rocha. ICMS e seu uso como política de benefício e incentivo fiscal : irregularidade na concessão dos convênios estaduais. 2019. 64 f. Monografia (Bacharelado em Direito) – Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal do Mato Grosso, Barra do Garças, 2019.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2091porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-01-04T06:02:57Zoai:localhost:1/2091Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-01-04T06:02:57falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-01-04T06:02:57Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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