Atendimento virtual e a teoria do desvio produtivo do consumidor brasileiro: análise jurisprudencial dos tribunais de 2020 a 2022 acerca do tempo e dos prejuízos causados ao consumidor
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2906 |
Resumo: | Consumer law is a branch of law that deals with the legal relationships between suppliers of products and services with their consumers. Part of this area is consumer protection as a regulatory and protective instrument against the damage to which the citizen finds himself in consumer relations generated by supplier failures, whether due to vulnerability, hyposufficiency or even damage to the legal interests protected by the Federal Constitution. , with the supplier still not only responsible for repairs, but also the underlying obligation to give the consumer conditions to use his productive resource, vital time, in the activities he prefers. For this, the present work aims to approach the consumer's time, characterized as a legal good, analyzing the theory of the consumer's productive deviation in a virtual environment perspective, the deviation of existential activities and the waste of vital time that occurred in the common failures of automated service and bureaucratic problem solving on digital platforms. Thus, relative to the theme, the obstacles related to the achievement of effectiveness, economy, speed and consumer satisfaction will be pointed out in the face of the digitalized service method of suppliers of products and services. In this context, the research has a qualitative character and a deductive method, in which the data will be captured, essentially, from the bibliographical exploration of the Brazilian legislation, analysis in support literature and literature review, filing and condensation of works, scientific articles and Codes pertaining to the subject. Continuing, it contains an explanation of the perception of consumers regarding the service on digital platforms (chat, SAC and others) through the Consumer.gov.br and Reclame Aqui portals, in addition to bringing up the adherence of the STJ and Courts regarding the use of the thesis of productive deviation in the period referring to the years 2020 to 2022 and thereby demonstrate how Brazilian law has been concerned with the issue of wasting consumer time. |
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Atendimento virtual e a teoria do desvio produtivo do consumidor brasileiro: análise jurisprudencial dos tribunais de 2020 a 2022 acerca do tempo e dos prejuízos causados ao consumidorCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOdesvio produtivo do consumidortempo vitalatividade existencialdano moralbem jurídicoconsumer productive deviationvital timeexistential activityjuridic assetmoral damageConsumer law is a branch of law that deals with the legal relationships between suppliers of products and services with their consumers. Part of this area is consumer protection as a regulatory and protective instrument against the damage to which the citizen finds himself in consumer relations generated by supplier failures, whether due to vulnerability, hyposufficiency or even damage to the legal interests protected by the Federal Constitution. , with the supplier still not only responsible for repairs, but also the underlying obligation to give the consumer conditions to use his productive resource, vital time, in the activities he prefers. For this, the present work aims to approach the consumer's time, characterized as a legal good, analyzing the theory of the consumer's productive deviation in a virtual environment perspective, the deviation of existential activities and the waste of vital time that occurred in the common failures of automated service and bureaucratic problem solving on digital platforms. Thus, relative to the theme, the obstacles related to the achievement of effectiveness, economy, speed and consumer satisfaction will be pointed out in the face of the digitalized service method of suppliers of products and services. In this context, the research has a qualitative character and a deductive method, in which the data will be captured, essentially, from the bibliographical exploration of the Brazilian legislation, analysis in support literature and literature review, filing and condensation of works, scientific articles and Codes pertaining to the subject. Continuing, it contains an explanation of the perception of consumers regarding the service on digital platforms (chat, SAC and others) through the Consumer.gov.br and Reclame Aqui portals, in addition to bringing up the adherence of the STJ and Courts regarding the use of the thesis of productive deviation in the period referring to the years 2020 to 2022 and thereby demonstrate how Brazilian law has been concerned with the issue of wasting consumer time.O direito do consumidor é um ramo do direito que trata das relações jurídicas entre fornecedores de produtos e serviços com seus consumidores. Faz parte desta área a defesa do consumidor como instrumento regulador e protetor contra os prejuízos em que o cidadão se encontra nas relações de consumo gerados por falhas do fornecedor, sejam eles pela vulnerabilidade, hipossuficiência e até mesmo ao dano aos bens jurídicos tutelados pela Constituição Federal, cabendo ainda ao fornecedor não só a responsabilidade de reparação, mas também a subjacente obrigação de atribuir ao consumidor condições de usar seu recurso produtivo, tempo vital, nas atividades que preferir. Para isso, o presente trabalho tem como finalidade abordar o tempo do consumidor, caracterizado como bem jurídico, analisando a teoria do desvio produtivo do consumidor em uma perspectiva de ambiente virtual, do desvio de atividades existenciais e desperdício do tempo vital ocorrido nas corriqueiras falhas de atendimento automático e nas burocráticas resoluções de problemas em plataformas digitais. Assim, respectivo à temática, serão apontados os empecilhos relativos à concretização da efetividade, economicidade, celeridade e satisfação do consumidor diante do método de atendimento digitalizado das fornecedoras de produtos e serviços. Nesse contexto, a pesquisa tem caráter qualitativo e método dedutivo, em que os dados serão captados, essencialmente, a partir da exploração bibliográfica da legislação brasileira, análise em literatura de apoio e revisão de literatura, fichamento e condensação de obras, artigos científicos e Códigos atinentes ao assunto. Prosseguindo, contém a explanação da percepção dos consumidores quanto ao atendimento em plataformas digitais (bate-papo, SAC e outros) por meio dos portais Consumidor.gov.br e Reclame Aqui, além de trazer à baila a adesão do STJ e Tribunais quanto à utilização da tese do desvio produtivo no período referente aos anos de 2020 a 2022 e com isso demonstrar como o direito brasileiro têm se preocupado com a questão do desperdício do tempo do consumidor.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAFreitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Félix, Marcel Carlos Lopes6966877989251186http://lattes.cnpq.br/6966877989251186Freitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Félix, Marcel Carlos Lopes6966877989251186http://lattes.cnpq.br/6966877989251186Fontenele Júnior, Herôdoto Souza0211562529055373http://lattes.cnpq.br/0211562529055373Fonseca, Rodrigo Carvalho2023-03-13T15:57:34Z2022-12-122023-03-13T15:57:34Z2022-12-08info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetFONSECA, Rodrigo Carvalho. Atendimento virtual e a teoria do desvio produtivo do consumidor brasileiro: análise jurisprudencial dos tribunais de 2020 a 2022 acerca do tempo e dos prejuízos causados ao consumidor. 2022. 60 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2906porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-03-15T07:00:17Zoai:localhost:1/2906Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-03-15T07:00:17falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-03-15T07:00:17Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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