Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMT |
Texto Completo: | http://ri.ufmt.br/handle/1/3584 |
Resumo: | This paper aims to elucidate the trajectory of land policy in Brazil and to point out some of the juridical challenges posed to its attainment in the present time. In order to do so, it was analyzed the linkage of the Democratic State of Right to the guidelines drawn up in constitutional seat, as well as its role in guaranteeing and concretizing fundamental social rights. Since public policies is the most appropriate way for state action, the aim was to delimit a legal concept of public policies, in order to follow the land policy in this modality. The terminology and content distinction was made between agrarian, agricultural, land and agrarian reform policies. It was investigated the legal framework that underpinned state action in agrarian matters, as well as the socioeconomic and political conjuncture in force in the main moments of normative and constitutional transition occurred in Brazil, from the beginning of colonization until the advent of the Federal Constitution of 1988. Between the contemporary juridical challenges, it was pointed out the normative framework that conditions the action of the state agents and state institutions in the process of formulation and execution of the public policies, imposing to the land policy the duty to realize social justice. We investigated the doctrinal positions favorable and contrary to agrarian reform, focusing on their relevance in the current stage of development of Brazilian society. The concept of agri-environmental public policies was discussed, as well as the need for land policy to fit this modality, encompassing a socio-environmental bias. As a kind of agrienvironmental public policy, the promotion of family farming as a viable alternative for achieving sustainability in rural areas was highlighted. Finally, it was verified that the normative apparatus made available to the public authorities to provide the necessary substrate for the development of a public policy capable of realizing fundamental social rights in rural areas, democratizing access to land and ensuring the observance of agrarian sustainability, identified with the social function of rural property, in its triple dimension - economic, social and ecological. |
id |
UFMT_4913cb8daae87e995a283108796fa963 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:1/3584 |
network_acronym_str |
UFMT |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFMT |
repository_id_str |
|
spelling |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicosPolíticas públicasPolítica fundiária brasileiraDireitos fundamentais sociaisSustentabilidade agráriaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOPublic policiesBrazilian land policyFundamental social rightsAgricultural sustainabilityThis paper aims to elucidate the trajectory of land policy in Brazil and to point out some of the juridical challenges posed to its attainment in the present time. In order to do so, it was analyzed the linkage of the Democratic State of Right to the guidelines drawn up in constitutional seat, as well as its role in guaranteeing and concretizing fundamental social rights. Since public policies is the most appropriate way for state action, the aim was to delimit a legal concept of public policies, in order to follow the land policy in this modality. The terminology and content distinction was made between agrarian, agricultural, land and agrarian reform policies. It was investigated the legal framework that underpinned state action in agrarian matters, as well as the socioeconomic and political conjuncture in force in the main moments of normative and constitutional transition occurred in Brazil, from the beginning of colonization until the advent of the Federal Constitution of 1988. Between the contemporary juridical challenges, it was pointed out the normative framework that conditions the action of the state agents and state institutions in the process of formulation and execution of the public policies, imposing to the land policy the duty to realize social justice. We investigated the doctrinal positions favorable and contrary to agrarian reform, focusing on their relevance in the current stage of development of Brazilian society. The concept of agri-environmental public policies was discussed, as well as the need for land policy to fit this modality, encompassing a socio-environmental bias. As a kind of agrienvironmental public policy, the promotion of family farming as a viable alternative for achieving sustainability in rural areas was highlighted. Finally, it was verified that the normative apparatus made available to the public authorities to provide the necessary substrate for the development of a public policy capable of realizing fundamental social rights in rural areas, democratizing access to land and ensuring the observance of agrarian sustainability, identified with the social function of rural property, in its triple dimension - economic, social and ecological.Este trabalho visa elucidar a trajetória da política fundiária no Brasil e apontar alguns dos desafios jurídicos postos à sua consecução na atualidade. Para tanto, analisou-se a vinculação do Estado Democrático de Direito às diretrizes traçadas em sede constitucional, bem como seu papel na garantia e concretização dos direitos fundamentais de caráter social. Em sendo as políticas públicas a via mais adequada para a ação estatal, buscou-se delimitar um conceito jurídico de políticas públicas para, na sequência, enquadrar a política fundiária nesta modalidade. Realizou-se a distinção terminológica e de conteúdo entre as políticas agrária, agrícola, fundiária e de reforma agrária. Resgatou-se o arcabouço jurídico que fundamentou a ação estatal em matéria agrária, bem como a conjuntura socioeconômica e política vigente nos principais momentos de transição normativa e constitucional ocorridos no Brasil, desde ao início da colonização até o advento da Constituição Federal de 1988. Dentre os desafios jurídicos contemporâneos, apontou-se a moldura normativa que condiciona a atuação dos agentes e órgão estatais no processo de formulação e execução das políticas públicas, impondo à política fundiária o dever de realização de justiça social. Investigou-se as posições doutrinárias favoráveis e contrárias à reforma agrária, com enfoque em sua relevância no atual estágio de desenvolvimento da sociedade brasileira. Discutiu-se o conceito de políticas públicas agroambientais, bem como a necessidade de a política fundiária enquadrar-se nessa modalidade, abarcando um viés socioambiental. Como espécie de política pública agroambiental, destacou-se o fomento à agricultura familiar como alternativa viável para a concretização da sustentabilidade em meio rural. Verificou-se, ao final, que o aparato normativo posto à disposição dos poderes públicos fornece o substrato necessário ao desenvolvimento de uma política pública capaz de concretizar direitos fundamentais sociais em meio rural, democratizar o a acesso à terra e garantir a observância da sustentabilidade agrária, identificada com a função social da propriedade rural, em sua tríplice dimensão – econômica, social propriamente dita e ecológica.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáPrograma de Pós-Graduação em DireitoAlbuquerque, Marcos Prado dehttp://lattes.cnpq.br/6708762243635100Albuquerque, Marcos Prado de205.849.201-30http://lattes.cnpq.br/6708762243635100Souza, Carlos Eduardo Silva e899.546.961-72http://lattes.cnpq.br/2389881327796689205.849.201-30Carvalho, Felipe Rodolfo de037.612.851-83http://lattes.cnpq.br/8441099051711682Scaloppe, Roberta Sales Tertuliano2022-11-10T18:18:41Z2018-09-242022-11-10T18:18:41Z2018-07-31info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSCALOPPE, Roberta Sales Tertuliano. Política fundiária no Brasil: trajetória e desafios jurídicos. 2018. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018.http://ri.ufmt.br/handle/1/3584porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-11-15T06:02:38Zoai:localhost:1/3584Repositório InstitucionalPUBhttp://ri.ufmt.br/oai/requestjordanbiblio@gmail.comopendoar:2022-11-15T06:02:38Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos |
title |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos |
spellingShingle |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos Scaloppe, Roberta Sales Tertuliano Políticas públicas Política fundiária brasileira Direitos fundamentais sociais Sustentabilidade agrária CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Public policies Brazilian land policy Fundamental social rights Agricultural sustainability |
title_short |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos |
title_full |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos |
title_fullStr |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos |
title_full_unstemmed |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos |
title_sort |
Política fundiária no Brasil : trajetória e desafios jurídicos |
author |
Scaloppe, Roberta Sales Tertuliano |
author_facet |
Scaloppe, Roberta Sales Tertuliano |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Albuquerque, Marcos Prado de http://lattes.cnpq.br/6708762243635100 Albuquerque, Marcos Prado de 205.849.201-30 http://lattes.cnpq.br/6708762243635100 Souza, Carlos Eduardo Silva e 899.546.961-72 http://lattes.cnpq.br/2389881327796689 205.849.201-30 Carvalho, Felipe Rodolfo de 037.612.851-83 http://lattes.cnpq.br/8441099051711682 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Scaloppe, Roberta Sales Tertuliano |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Políticas públicas Política fundiária brasileira Direitos fundamentais sociais Sustentabilidade agrária CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Public policies Brazilian land policy Fundamental social rights Agricultural sustainability |
topic |
Políticas públicas Política fundiária brasileira Direitos fundamentais sociais Sustentabilidade agrária CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Public policies Brazilian land policy Fundamental social rights Agricultural sustainability |
description |
This paper aims to elucidate the trajectory of land policy in Brazil and to point out some of the juridical challenges posed to its attainment in the present time. In order to do so, it was analyzed the linkage of the Democratic State of Right to the guidelines drawn up in constitutional seat, as well as its role in guaranteeing and concretizing fundamental social rights. Since public policies is the most appropriate way for state action, the aim was to delimit a legal concept of public policies, in order to follow the land policy in this modality. The terminology and content distinction was made between agrarian, agricultural, land and agrarian reform policies. It was investigated the legal framework that underpinned state action in agrarian matters, as well as the socioeconomic and political conjuncture in force in the main moments of normative and constitutional transition occurred in Brazil, from the beginning of colonization until the advent of the Federal Constitution of 1988. Between the contemporary juridical challenges, it was pointed out the normative framework that conditions the action of the state agents and state institutions in the process of formulation and execution of the public policies, imposing to the land policy the duty to realize social justice. We investigated the doctrinal positions favorable and contrary to agrarian reform, focusing on their relevance in the current stage of development of Brazilian society. The concept of agri-environmental public policies was discussed, as well as the need for land policy to fit this modality, encompassing a socio-environmental bias. As a kind of agrienvironmental public policy, the promotion of family farming as a viable alternative for achieving sustainability in rural areas was highlighted. Finally, it was verified that the normative apparatus made available to the public authorities to provide the necessary substrate for the development of a public policy capable of realizing fundamental social rights in rural areas, democratizing access to land and ensuring the observance of agrarian sustainability, identified with the social function of rural property, in its triple dimension - economic, social and ecological. |
publishDate |
2018 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2018-09-24 2018-07-31 2022-11-10T18:18:41Z 2022-11-10T18:18:41Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
SCALOPPE, Roberta Sales Tertuliano. Política fundiária no Brasil: trajetória e desafios jurídicos. 2018. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. http://ri.ufmt.br/handle/1/3584 |
identifier_str_mv |
SCALOPPE, Roberta Sales Tertuliano. Política fundiária no Brasil: trajetória e desafios jurídicos. 2018. 181 f. Dissertação (Mestrado em Direito Agroambiental) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2018. |
url |
http://ri.ufmt.br/handle/1/3584 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de Mato Grosso Brasil Faculdade de Direito (FD) UFMT CUC - Cuiabá Programa de Pós-Graduação em Direito |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFMT instname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) instacron:UFMT |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
instacron_str |
UFMT |
institution |
UFMT |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFMT |
collection |
Repositório Institucional da UFMT |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) |
repository.mail.fl_str_mv |
jordanbiblio@gmail.com |
_version_ |
1804648514049802240 |