O sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as motivações jurídico-políticas do caso Ximenes Lopes: consequências para o direito brasileiro

• Autor(a) principal: Aguiar, Marcus Pinto
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/98148
• topic: Direitos humanos; Tratados internacionais; Reforma psiquiátrica

O presente trabalho analisa primeiramente o processo de desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos a partir do contexto do segundo pós-guerra, perpassando por algumas das conferências entre Estados mais importantes que deram início à causa de universalização dos direitos humanos e da formação dos Sistemas Internacionais de proteção e promoção destes, revelando seu caráter político e sua normatividade própria. Apresenta ainda os elementos básicos para entendimento do funcionamento dos órgãos que os compõem e das possibilidades de acesso à justiça por meio destes mecanismos transnacionais, que, frente ao processo contemporâneo de globalização das relações internacionais e de universalização de direitos, tem se tornado útil na garantia do exercício dos direitos humanos fundamentais na esfera estatal. O trabalho apresenta ainda um estudo de caso de violação destes direitos no Brasil (Caso Damião Ximenes Lopes), a primeira condenação deste Estado na Corte Interamericana, que contribuiu para os movimentos de reforma psiquiátrica e de luta pelos direitos humanos, como meio de se analisar a eficácia interna da normatividade do Sistema Interamericano, de forma integrada e dialógica com o Direito nacional, para o fortalecimento da garantia de direitos; ressaltando ainda, o diálogo internormativo (de fontes) e interjurisdicional (entre Cortes), e o controle de convencionalidade, como ferramentas importantes no desenvolvimento deste processo. Acredita-se que busca demonstrar que estas leis e instituições, inseridas nas ordens políticas e jurídicas, nacionais e internacionais, contribuem, mas não são efetivas sem a contribuição do espírito de luta das vítimas, familiares, militantes e demais membros da Sociedade, como uma prática cotidiana e compromissada com a valorização da existência humana. Palavras-chave: Direitos Humanos. Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos. Caso Damião Ximenes Lopes. Controle de Convencionalidade. Reforma Psiquiátrica.