Poderes da República e projeto nacional de desenvolvimento: Estado Novo, Liberalismo e Estado de Exceção

• Autor(a) principal: Farias, José Vagner de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
• Texto Completo: https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/124056
• topic: Poder Executivo; Direito de exceção; Poder Judiciário

O trabalho aborda a função constitucional da Defensoria Pública, problematizando o foco de sua atuação como prestadora de serviço público ao necessitado, notadamente na superação do sentido absoluto e restritivo com que ainda é compreendido preponderantemente por juristas e pela sociedade. Neste sentido, busca-se revelar a autêntica compatibilização das responsabilidades institucionais da Defensoria Pública com o inaudito marco ético e doutrinário do direito posto pela Constituição de 1988, em que se atribui uma centralidade afirmativa na hermenêutica dos Direitos Fundamentais a ela incorporados. Uma nova interpretação, por sua vez, passa a requerer uma leitura indissociável dos serviços de acesso à justiça como uma das dimensões inelimináveis dos valores e fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ao longo do trabalho, debruça-se sobre a intrínseca ligação entre paradigma de Estado e o tipo e amplitude de que são incumbidas as instituições na promoção da cidadania, mais precisamente na tutela e garantia do acesso aos direitos fundamentais. A evolução do constitucionalismo na assimilação de direitos fundamentais que superem o leito estreito do individualismo proposto pelo liberalismo e o Estado de Direito clássico, redefine o espectro dos temas, das responsabilidades e das fronteiras entre direito público e privado, o que leva ao exame de sua antinomia com a lógica do mercado e da perspectiva do advogado, que difere, qualitativamente, dos compromissos da Defensoria Pública, dada as distâncias que guardam, respectivamente, ambas, do interesse privado e público. Daí o trabalho objetivar uma nova dicção dos limites e possibilidades da configuração de necessitado, estabelecendo liames entre este e a utilização mais larga dos instrumentos processuais disponíveis para além das demandas individuais. Enfim, somente uma compreensão adequada do necessitado, capaz de superar os determinismos unilaterais do economicismo, ao mesmo tempo em que se abre para uma devida contextualização dos distintos aspectos relativos à vulnerabilidade do acesso à justiça pelas pessoas, pode nortear uma atuação institucional, de fato responsável, da Defensoria Pública e que seja consentânea com os propósitos ético-políticos e jurídicos albergados na Constituição de 1988. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Acesso à Justiça. Sistema de Justiça no Brasil. Defensoria Pública. Caracterização do Necessitado.