DA (IN)ADEQUAÇÃO DE REGIMES HÍBRIDOS DE TRIBUTAÇÃO: ANÁLISE DOS IMPACTOS DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÕES DOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÓTICA DO RE 598468/SC
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| Data de Publicação: | 2020 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
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| Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPB |
| Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28156 |
Resumo: | O presente trabalho, intitulado ―Da (in)adequação de regimes híbridos de tributação: análise dos impactos do reconhecimento da imunidade tributária sobre receitas de exportações dos optantes do Simples Nacional sob a ótica do RE 598468/SC‖, analisará as discussões do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598468/SC, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, reconheceu em favor do contribuinte optante pelo Simples Nacional as imunidades tributárias sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A partir dos argumentos e interpretações jurídicas realizadas no Recurso Extraordinário nº 598468/SC e dos preceitos de unicidade, simplificação e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, o objetivo deste estudo será o de discutir acerca da (im)possibilidade da existência de sistemas híbridos de tributação e da cobrança de tributos que não integram o Simples Nacional em paralelo aos cobrados no regime simplificado, explorando, por fim, possibilidades de melhoria do burocrático e complexo cenário enfrentado pelos contribuintes no cumprimento de obrigações administrativas e tributárias. |
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2023-08-30T15:00:15Z2021-01-192023-08-30T15:00:15Z2020-12-08https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28156O presente trabalho, intitulado ―Da (in)adequação de regimes híbridos de tributação: análise dos impactos do reconhecimento da imunidade tributária sobre receitas de exportações dos optantes do Simples Nacional sob a ótica do RE 598468/SC‖, analisará as discussões do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598468/SC, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, reconheceu em favor do contribuinte optante pelo Simples Nacional as imunidades tributárias sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A partir dos argumentos e interpretações jurídicas realizadas no Recurso Extraordinário nº 598468/SC e dos preceitos de unicidade, simplificação e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, o objetivo deste estudo será o de discutir acerca da (im)possibilidade da existência de sistemas híbridos de tributação e da cobrança de tributos que não integram o Simples Nacional em paralelo aos cobrados no regime simplificado, explorando, por fim, possibilidades de melhoria do burocrático e complexo cenário enfrentado pelos contribuintes no cumprimento de obrigações administrativas e tributárias.This project, entitled ―The (in)adequacy of the hybrid taxation regimes: an analysis of the impacts of recognition of tax immunity on export earnings of optants for the Simples Nacional in light of the Extraordinary Appeal nº 598468/SC‖, will examine the discussions of the judgment of Extraordinary Appeal nº 598468/SC, whereby the Brazilian Supreme Court, in the light of articles 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, of the National Constitution, has recognised in favor of taxpayer who has opted for the Simples Nacional the tax immunities on export earnings and on earnings from operations which export industrialized products abroad. Based on the legal arguments and interpretations made in the Extraordinary Appeal nª 598468/SC and the principals of uniqueness, simplification and favoring micro and small businesses, the main objective of this research will be the discussion of the (in)adequacy of the hybrid taxation regimes and the charges of non-integrated taxes of the Simples Nacional alongside with ones included in the simplified regime. Finally, it will explore the improvement possibilities of the bureaucratic and complex scenario faced by the contributors on the fulfillment of administrative and tax obligations.Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2023-08-30T15:00:15Z No. of bitstreams: 1 MTF 081220.pdf: 651180 bytes, checksum: 12e7c377f65dcaee8aad92362590785e (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-30T15:00:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MTF 081220.pdf: 651180 bytes, checksum: 12e7c377f65dcaee8aad92362590785e (MD5) Previous issue date: 2020-12-08porUniversidade Federal da ParaíbaUFPBBrasilCiências JurídicasCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTributação - regimes híbridosDireito tributárioImunidade tributáriaDA (IN)ADEQUAÇÃO DE REGIMES HÍBRIDOS DE TRIBUTAÇÃO: ANÁLISE DOS IMPACTOS DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÕES DOS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL SOB A ÓTICA DO RE 598468/SCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisSantos, Alex Taveira doshttp://lattes.cnpq.br/7887023812669067FERNANDES, MAURICIO TAVARESALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016. AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. 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Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=490031&prcID= 2668791#.Acesso em: 27 out. 2020 ______. Supremo Tribunal Federal. Voto do Min. Edson Fachin. Recurso Extraordinário nº 598.468/SC., Recorrente: Brasília Pisos de Madeira LTDA. Recorrida: União Federal. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília - DF, 22 de maio de 2020. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/5/1DBC60197075EB_VotoFachinsimples. pdf. Acesso em: 27 out. 2020. ______. Supremo Tribunal Federal. Voto do Min. Luiz Fux. Recurso Extraordinário nº 598.468/SC., Recorrente: Brasília Pisos de Madeira LTDA. Recorrida: União Federal. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília - DF, 22 de maio de 2020. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/arquivos/2020/5/3A52543B47DDCA_VotoFuxSimples(2). pdf. Acesso em: 27 out. 2020. ______. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 598.468/SC. Recorrente: Brasília Pisos de Madeira LTDA. Recorrida: União Federal. Relator: Min. Marco Aurélio. Brasília - DF, 22 de maio de 2020. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2668791. Acesso em: 27 out. 2020. ______. Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. Perguntas e Respostas: Simples Nacional. Brasília - DF, 03 de novembro de 2020. Disponível em:http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Perguntao SN.pdf. Acesso em: 27 out. 2020 CALIENDO, Paulo. Curso de direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. 49 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2013. CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário: linguagem e método. 6. ed. São Paulo: Noeses, 2015. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria geral do tributo e da exoneração tributária. São Paulo. 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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Tributação - regimes híbridos Direito tributário Imunidade tributária |
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Tributação - regimes híbridos Direito tributário Imunidade tributária |
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O presente trabalho, intitulado ―Da (in)adequação de regimes híbridos de tributação: análise dos impactos do reconhecimento da imunidade tributária sobre receitas de exportações dos optantes do Simples Nacional sob a ótica do RE 598468/SC‖, analisará as discussões do julgamento do Recurso Extraordinário nº 598468/SC, por meio do qual o Supremo Tribunal Federal, à luz dos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal, reconheceu em favor do contribuinte optante pelo Simples Nacional as imunidades tributárias sobre as receitas decorrentes de exportação e sobre a receita oriunda de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. A partir dos argumentos e interpretações jurídicas realizadas no Recurso Extraordinário nº 598468/SC e dos preceitos de unicidade, simplificação e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, o objetivo deste estudo será o de discutir acerca da (im)possibilidade da existência de sistemas híbridos de tributação e da cobrança de tributos que não integram o Simples Nacional em paralelo aos cobrados no regime simplificado, explorando, por fim, possibilidades de melhoria do burocrático e complexo cenário enfrentado pelos contribuintes no cumprimento de obrigações administrativas e tributárias. |
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