DA PROTEÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO ESTADO BRASILEIRO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS: CASOS EMBLEMÁTICOS À LUZ DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

• Autor(a) principal: BEZERRA, LAIZA
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFPB
• Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/28183
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO; Defensores de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Controle de Convencionalidade; Human Rights Defenders; Inter-American System of Human Rights; Conventionality Control

O Brasil, enquanto país com passado ditatorial, é historicamente marcado pela criminalização de ativistas e defensores de direitos humanos. As falácias na proteção aos defensores pelo Estado brasileiro tornaram-se especialmente mais evidentes nos últimos anos, chamando atenção nacional e internacionalmente. Todavia, enquanto Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Brasil tem obrigações a observar no que concerne aos direitos de defensores. Por isso, este trabalho se propõe a analisar a estrutura de proteção interna e os casos Nogueira de Carvalho e outro (2006), Escher et al (2009) e Sales Pimenta (2022) para demonstrar falhas no controle de convencionalidade realizado pelo referido país em relação aos compromissos assumidos no escopo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos para com defensores de direitos humanos. Com esse propósito, trata-se de um estudo dogmático de natureza qualitativa e método exploratório e descritivo, utilizando a técnica de análise de conteúdo quanto às fontes bibliográficas e documentais no que tange à temática de defensores de direitos humanos no Brasil. Evidencia-se, então, problemáticas internas que demonstram a fragilidade do sistema de proteção pátrio aos defensores de direitos humanos, tais como o recente enfraquecimento sistemático do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) e o fato de que toda a referida estrutura, incluindo o próprio PPDDH, não é prevista em leis em sentido estrito, mas em decretos presidenciais. Também demonstra-se a preocupação internacional com a situação de vulnerabilidade agravada em que se encontram os defensores de direitos humanos no Brasil, com atenção especial à análise dos três casos em que o Brasil foi demandado ante à Corte Interamericana de Direitos Humanos como meio de responsabilização por eventual violação às disposições da Convenção Americana. Conclui-se, assim, que há falhas de caráter estrutural na atuação do Brasil em relação à proteção de defensores de direitos humanos, estas que foram recentemente aprofundadas de modo conjuntural e que traduzem inconformidade com o Pacto de São José da Costa Ric