Políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico: estudo de eficácia à luz do projeto de criação da Zona Franca do Semiárido nordestino
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26191 |
Resumo: | The study of tax induction linked to the creation of a Free Zone in the semi-arid is part of the context of the objective of reducing regional and social inequalities in Brazil, provided for in Article 3, item III, of the Federal Constitution, using tax law as a mechanism for the effectiveness of this desiderate. This dissertation analyzes this reality, in order to consider the characteristics that should be the tax policies that induce regional socioeconomic development. Therefore, the text consists of exploratory research, using as a bibliographic basis, through study and review of laws, normative acts, jurisprudence and specific literature on the subject, in order to critically evaluate the existing realities, using as theoretical framework authors related to the thematic areas of taxation and development, such as Gilberto Bercovici, Celso Furtado, Luís Eduardo Schoueri, Rosa Oliveira Pontes Braga and Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa. The theme is addressed in five chapters, which initially portray the specific objectives, starting from the delimitation of concepts inherent to the approach, through the meaning and applicability of public policies resulting from inducing tax norms. Next, the concept of extrafiscality in the Brazilian legal system, its requirements and role in the search for national socioeconomic development, is brought to the text, considering the need for revenue waiver; then, based on the legislative proposal for the creation of the Semi-arid Free Zone, the problem is configured in the context of the chosen region, with an approach to its possible socioeconomic impacts; at the end, an analysis of legal efficacy is produced, considered the federative pact, to conclude, in view of the proposed questions, by the relevance of pec no. 19/2011 for the purposes of promoting the socio-regional development of the semi-arid northeast. |
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Políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico: estudo de eficácia à luz do projeto de criação da Zona Franca do Semiárido nordestinoTributaçãoPolíticas tributárias - Desenvolvimento regionalDireito tributárioZona Franca - Semiárido nordestinoTaxationTax policies - Regional developmentTax lawFree Zone - Northeastern Semi-AridCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe study of tax induction linked to the creation of a Free Zone in the semi-arid is part of the context of the objective of reducing regional and social inequalities in Brazil, provided for in Article 3, item III, of the Federal Constitution, using tax law as a mechanism for the effectiveness of this desiderate. This dissertation analyzes this reality, in order to consider the characteristics that should be the tax policies that induce regional socioeconomic development. Therefore, the text consists of exploratory research, using as a bibliographic basis, through study and review of laws, normative acts, jurisprudence and specific literature on the subject, in order to critically evaluate the existing realities, using as theoretical framework authors related to the thematic areas of taxation and development, such as Gilberto Bercovici, Celso Furtado, Luís Eduardo Schoueri, Rosa Oliveira Pontes Braga and Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa. The theme is addressed in five chapters, which initially portray the specific objectives, starting from the delimitation of concepts inherent to the approach, through the meaning and applicability of public policies resulting from inducing tax norms. Next, the concept of extrafiscality in the Brazilian legal system, its requirements and role in the search for national socioeconomic development, is brought to the text, considering the need for revenue waiver; then, based on the legislative proposal for the creation of the Semi-arid Free Zone, the problem is configured in the context of the chosen region, with an approach to its possible socioeconomic impacts; at the end, an analysis of legal efficacy is produced, considered the federative pact, to conclude, in view of the proposed questions, by the relevance of pec no. 19/2011 for the purposes of promoting the socio-regional development of the semi-arid northeast.NenhumaO estudo da indução tributária vinculada à criação de uma Zona Franca no semiárido se insere no contexto do objetivo de redução das desigualdades regionais e sociais do Brasil, previsto no artigo 3º, inciso III, da Constituição Federal, utilizando o Direito Tributário como mecanismo de efetivação desse desiderato. A presente dissertação analisa tal realidade, no objetivo de ponderar as características que devem revestir as políticas tributárias indutoras do desenvolvimento socioeconômico regional. Para tanto, o texto consiste em pesquisa exploratória, utilizando como base levantamento bibliográfico, através de estudo e revisão de leis, atos normativos, jurisprudência e literatura específica sobre o tema, no propósito de avaliar criticamente as realidades existentes, utilizando como marco teórico autores ligados às áreas temáticas da tributação e do desenvolvimento, como Gilberto Bercovici, Celso Furtado, Luís Eduardo Schoueri, Rosa Oliveira Pontes Braga e Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa. O tema é abordado em cinco capítulos, que retratam, inicialmente, os objetivos específicos, partindo da delimitação de conceitos inerentes ao enfoque, passando pelo sentido e aplicabilidade das políticas públicas decorrentes de normas tributárias indutoras. Na sequência, é trazido ao texto o conceito de extrafiscalidade no ordenamento jurídico brasileiro, seus requisitos e papel frente à busca pelo desenvolvimento socioeconômico nacional, ponderando-se a necessidade de renúncia de receitas; depois, tomando como base o caso da proposta legislativa de criação da Zona Franca do Semiárido, o problema é configurado no contexto da região escolhida, com abordagem dos seus possíveis impactos socioeconômicos; ao final, é produzida análise de eficácia jurídica, considerado o pacto federativo, para concluir, em face dos questionamentos propostos, pela pertinência da PEC nº 19/2011 para os fins de promoção do desenvolvimento sociorregional do semiárido nordestino.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCiências JurídicasPrograma de Pós-Graduação em Ciências JurídicasUFPBFeitosa, Maria Luiza Pereira de Alencar Mayerhttp://lattes.cnpq.br/8339495793349934Carneiro, Fabiana Pereira2023-02-06T17:22:05Z2022-11-212023-02-06T17:22:05Z2022-05-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/26191porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2023-05-22T16:00:42Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/26191Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2023-05-22T16:00:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false |
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