A aplicação administrativa dos precedentes judiciais
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/38646 |
Resumo: | É visível o avanço dos trabalhos doutrinários sobre o tema dos precedentes judiciais no Brasil, a partir da promulgação do Código de Processo Civil de 2015, diploma este que veio institucionalizar o stare decisis como técnica para garantir segurança jurídica e igualdade na prestação jurisdicional, sobretudo nos casos repetitivos. Porém, para extrair as diversas utilidades que um sistema de precedentes pode trazer à sociedade, é preciso pensar além das potencialidades conferidas pela legislação processual. Nessa perspectiva, o presente trabalho se propõe a estudar o reflexo e o impacto da teoria dos precedentes judiciais no âmbito da Administração Pública, nas relações entre o Poder Público e os particulares, à luz das particularidades que envolvem o regime jurídico administrativo. A análise da possibilidade da aplicação administrativa dos precedentes judiciais constitui um braço de especial relevo nos estudos envolvendo o amplo fenômeno dos precedentes judiciais. A litigância habitual do Poder Público denota a importância do assunto, porquanto o problema da judicialização massiva das questões administrativas decorre, em grande medida, da recalcitrância da Administração em não aplicar administrativamente o entendimento sedimento pelos tribunais. Embora não haja disposição normativa expressa, o dever jurídico de vinculação administrativa aos precedentes judiciais pode ser extraído do sistema jurídico constitucional. É necessário conferir aos jurisdicionados e aos administrados o mesmo tratamento diante de situações jurídicas equivalentes. Não é apenas o Judiciário que pode se beneficiar de um sistema de precedentes, o stare decisis, se bem compreendido e operado, dando-se a ele a devida abrangência, também poderá ser de grande valia ao Poder Público e aos administrados. |
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Nessa perspectiva, o presente trabalho se propõe a estudar o reflexo e o impacto da teoria dos precedentes judiciais no âmbito da Administração Pública, nas relações entre o Poder Público e os particulares, à luz das particularidades que envolvem o regime jurídico administrativo. A análise da possibilidade da aplicação administrativa dos precedentes judiciais constitui um braço de especial relevo nos estudos envolvendo o amplo fenômeno dos precedentes judiciais. A litigância habitual do Poder Público denota a importância do assunto, porquanto o problema da judicialização massiva das questões administrativas decorre, em grande medida, da recalcitrância da Administração em não aplicar administrativamente o entendimento sedimento pelos tribunais. Embora não haja disposição normativa expressa, o dever jurídico de vinculação administrativa aos precedentes judiciais pode ser extraído do sistema jurídico constitucional. É necessário conferir aos jurisdicionados e aos administrados o mesmo tratamento diante de situações jurídicas equivalentes. Não é apenas o Judiciário que pode se beneficiar de um sistema de precedentes, o stare decisis, se bem compreendido e operado, dando-se a ele a devida abrangência, também poderá ser de grande valia ao Poder Público e aos administrados.It’s visible the progress of the doctrinal work about the judicial precedents in Brazil theme, from the promulgation of the Code of Civil Procedure of 2015, this diploma came to institutionalize the stare decisis as a technique to ensure legal security and equality in jurisdictional provision, especially about the repetitive cases. However, to extract the various utilities that a system with precedents can bring to the society, is vital to think beyond the potentialities verified by the procedural legislation. Following this perspective, the present work is proposed to study the reflection and the impact of the judicial precedent theory in the Public Administration scope, in the relations among the Public Authority and the private, to the light that particularly involves the juridical administrative regime. The analysis of the possibility in the administrative application of the juridical precedents establish an arm of special relevance in the studies that involves the large phenomenon of the judicial precedents. The habitual litigation of the Public Authority denotes the importance of the subject, considering the issue of the massive judicialization for the administrative questions due, in big measure, the recalcitrance of the Administration in not applying administratively the understanding sediment by the courts. Although there is not an expressed normative disposal, the judicial duty of the administrative linkage to the justiciary precedents can be extracted from the legal constitutional system. It’s essential to confer to the jurisdictional and the managed the same treatment before the equivalent juridical situations. It is not just the Judiciary that can benefit itself from the system of precedents, the stare decisis, if well understood and operated, giving to it the proper range, will also be of a great value to the Public Authority and the administrated.porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/embargoedAccessDireito Processual Civil – BrasilAdministração PúblicaPoder públicoA aplicação administrativa dos precedentes judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETEXTDISSERTAÇÃO Rebeca Santa Cruz Silva.pdf.txtDISSERTAÇÃO Rebeca Santa Cruz Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain480211https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38646/4/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Rebeca%20Santa%20Cruz%20Silva.pdf.txt54924cee78a33f8bfae5dd88607d3f81MD54THUMBNAILDISSERTAÇÃO Rebeca Santa Cruz Silva.pdf.jpgDISSERTAÇÃO Rebeca Santa Cruz Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38646/5/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Rebeca%20Santa%20Cruz%20Silva.pdf.jpgea619a1024d9758152348c5949da9c41MD55ORIGINALDISSERTAÇÃO Rebeca Santa Cruz Silva.pdfDISSERTAÇÃO Rebeca Santa Cruz Silva.pdfapplication/pdf1957597https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38646/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Rebeca%20Santa%20Cruz%20Silva.pdfb5499d53710cf5e95d263bfea69f49b7MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; 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