O caráter externo do agir como limite exigível pelo direito : a distinção entre a moral e o direito na filosofia de Immanuel Kant e o juízo interpretativo na filosofia de Nietzsche
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44699 |
Resumo: | O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificou- se que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo). |
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LIMA, Hugo Leonardo Alveshttp://lattes.cnpq.br/9599030999720971http://lattes.cnpq.br/0994040796232209LIMA, Pedro Parini Marques de2022-06-09T20:02:05Z2022-06-09T20:02:05Z2021-09-22LIMA, Hugo Leonardo Alves. O caráter externo do agir como limite exigível pelo direito: a distinção entre a moral e o direito na filosofia de Immanuel Kant e o juízo interpretativo na filosofia de Nietzsche. 2021. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2021.https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/44699O presente trabalho funda-se, em seu âmago, na antiga discussão filosófica sobre se há uma distinção entre a moral e o direito. Todavia, o cerne da pesquisa se ateve não somente ao exame da distinção elaborada por Kant entre praticar uma ação por dever e uma ação conforme ao dever, como também se ateve aos fundamentos filosóficos responsáveis por sustentar esse discernimento. Assim, conferiu-se um debate entre a filosofia kantiana e a nietzschiana (nossos marcos teóricos) como forma de, por esses dois ângulos, examinar-se nosso problema. Desse modo, com relação à filosofia kantiana, abordou-se a compreensão acerca da moral como produto de uma causalidade pela liberdade (de caráter inteligível), visto que, ao se perpassar pelo conceito negativo de liberdade (soberania aos estímulos sensíveis), chegou-se ao sentido positivo de liberdade, isto é, ao conceito de autodeterminação: a capacidade de manufaturar por si mesmo a própria lei do agir. Tal exame foi imprescindível, afinal o conceito de heteronomia kantiano (indispensável ao direito) decorre de uma oposição ao conceito de autonomia. Se esta se consubstancia na questão de a lei ser decorrente de uma espontaneidade (ser um fim em si mesmo, um dever contendo uma “boa vontade”); aquela se caracteriza pela lei ter como razão uma causa condicionada, o que faz a lei, nesse caso, ser um meio para se alcançar um fim diverso. Nesse sentido, sob o amparo da filosofia kantiana, examinou-se que o direito se limita e se interessa, quanto à sua exigibilidade, pela conformidade da exterioridade do agir em relação à prescrição emanada por ele. Contudo, constatou-se que essa compreensão kantiana de agir conforme ao dever não explica cabalmente como acontece essa operacionalidade referente à correspondência entre o plano exterior do exercício das ações e a prescrição jurídica. Assim, pela filosofia nietzschiana, recuperou-se a seguinte análise: por intermédio de um conceito, é possível (re)conhecer as coisas (logo, também as ações humanas). Portanto, observou-se que essa operacionalidade no direito de se observar se o agir foi conforme ao dever só é possível porque temos conceitos sobre as coisas (a realidade) que nós, seres humanos, criamos (interpretamos). Sem os conceitos, não existe relação de identidade; por consequência, não existe (igualmente no direito) (re)conhecimento. Desse modo, como forma de demonstrar que o direito depende, outrossim, da presença dos conceitos para operacionalizar a exigibilidade sobre a conformidade exterior do agir (o que o distingue da moral), voltou-se a análise à filosofia nietzschiana, afinal, a partir da crítica nietzschiana à tradicional metafísica, verificou- se que o conhecimento (e a linguagem) não se consubstancia um espelhamento de uma realidade independente do ser humano, na qual ela seria autenticamente observável e, por isso, seria posta em uma relação de correspondência fidedigna entre significantes e significados. O direito, pela filosofia kantiana, diferencia-se da moral em razão da satisfação pela conformidade exterior do agir com a prescrição. E, pela filosofia nietzschiana, explica-se como acontece, no direito, o processo de identificação dessas condutas, o qual sucede graças ao ser humano ser um indivíduo inexoravelmente criador do conhecimento (um sujeito interpretativo).The present work is based, at its core, on the old philosophical discussion about whether there is a distinction between morals and law. However, the core of the research was not only the examination of Kant's distinction between committing an action for duty and action according to duty, as well as to the philosophical foundations responsible for sustaining this discernment. Thus, there was a debate between Kantian and Nietzschean philosophy (our theoretical frameworks) as a way to examine our problem from these two angles. Therefore, concerning the Kantian philosophy, the understanding of morality as a product of causality for freedom (of an intelligible character) was addressed, since, when passing through the negative concept of freedom (sovereignty over sensitive stimuli), to the positive sense of freedom, that is, the concept of self-determination: the ability to manufacture by itself the very law of action. Such examination was essential, after all the Kantian concept of heteronomy (indispensable to law) arises from an opposition to the concept of autonomy. If this is substantiated in the question of the law being the result of a spontaneity (being an end in itself, a duty containing a “goodwill”); the former is characterized by the law having a conditioned cause as a reason, which makes the law, in this case, a means to reach a different end. In this sense, under the support of Kantian philosophy, it was examined that the law is limited and is interested, as to its enforceability, by the conformity of the externality of the act concerning the prescription issued by it. However, it was found that this Kantian understanding of acting in accordance with duty does not fully explain how this operationality takes place regarding the correspondence between the external plane of the exercise of actions and the legal prescription. Thus, by Nietzsche's philosophy, the following analysis was recovered: through a concept, it is possible to know and to recognize things (thus, also human actions). Therefore, it was observed that this operationality in the law to observe whether the act was following the duty is only possible because we have concepts about the things (reality) that we, human beings, create (interpret). Without concepts, there is no identity relationship; consequently, there is no (also in law) to know and to recognize. Thereby, as a way of demonstrating that the law depends, moreover, on the presence of concepts to operationalize the enforceability over the external conformity of the action (which distinguishes it from morals), the analysis was turned to Nietzschean philosophy, after all, from Nietzschean's criticism of traditional metaphysics, it was found that knowledge (and language) is not a mirror of a reality independent of the human being, in which it would be authentically observable and therefore be placed in a relationship of reliable correspondence between signifiers and meanings. Law, by Kantian philosophy, differs from morals due to satisfaction by the external conformity of acting with the prescription. The Nietzschian philosophy, explains how the identification process of these conducts, takes place in law. This happens because the human being is an individual that creates knowledge inexorably (an interpretative subject).porUniversidade Federal de PernambucoPrograma de Pos Graduacao em DireitoUFPEBrasilAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessDireito – FilosofiaMoralO caráter externo do agir como limite exigível pelo direito : a distinção entre a moral e o direito na filosofia de Immanuel Kant e o juízo interpretativo na filosofia de Nietzscheinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesismestradoreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPEORIGINALDISSERTAÇÃO Hugo Leonardo Alves Lima.pdfDISSERTAÇÃO Hugo Leonardo Alves Lima.pdfapplication/pdf2311181https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/44699/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O%20Hugo%20Leonardo%20Alves%20Lima.pdf8b1926d077d27793bf3beb0f9a5cd4bbMD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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