Prorrogação de concessões no setor elétrico brasileiro : estudo de seus requisitos e de sua utilização após a Constituição Federal de 1988
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Dissertação |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFPE |
Texto Completo: | https://repositorio.ufpe.br/handle/123456789/10469 |
Resumo: | A Lei nº 9.074, de 1995, permitiu a prorrogação dos contratos de concessão de geração, de transmissão e de distribuição de eletricidade por prazos de vinte a trinta e cinco anos, a depender da hipótese. Muitos destes contratos já foram prorrogados e findam em 07.07.2015, o que fez ressurgir a discussão da prorrogação das concessões. O Estado tem sinalizado que efetuará nova prorrogação das concessões, mas que desta vez imporá condições para a postergação de prazo, em especial a redução das tarifas. O presente trabalho é voltado a analisar os atores envolvidos no problema, os incentivos, as regras existentes e o processo decisório sobre a prorrogação das concessões. Ao final, será demonstrado como a facilidade de modificação das regras do jogo favorece a solução concebida pelo Governo Federal, mesmo diante da contrariedade à Constituição Federal. |
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Ao final, será demonstrado como a facilidade de modificação das regras do jogo favorece a solução concebida pelo Governo Federal, mesmo diante da contrariedade à Constituição Federal.porUniversidade Federal de PernambucoAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessProrrogaçãoContratos de concessãoInconstitucionalidadeProrrogação de concessões no setor elétrico brasileiro : estudo de seus requisitos e de sua utilização após a Constituição Federal de 1988info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFPEinstname:Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)instacron:UFPETHUMBNAILDissertacao Mestrado Paulo Gesteiracom folha de aprovação.pdf.jpgDissertacao Mestrado Paulo Gesteiracom folha de aprovação.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1255https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/10469/5/Dissertacao%20Mestrado%20Paulo%20Gesteiracom%20folha%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o.pdf.jpg56303d27630fc49fd1baa3aa891c7dd9MD55ORIGINALDissertacao Mestrado Paulo Gesteiracom folha de aprovação.pdfDissertacao Mestrado Paulo Gesteiracom folha de aprovação.pdfapplication/pdf925672https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/10469/1/Dissertacao%20Mestrado%20Paulo%20Gesteiracom%20folha%20de%20aprova%c3%a7%c3%a3o.pdf43a8184a466f0f9688f1e3c69220faf9MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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