BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS VALEM A PENA? UM ESTUDO DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

• Autor(a) principal: Mancuso, Wagner Pralon
• Data de Publicação: 2013
• Outros Autores: Moreira, Davi Cordeiro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Sociologia e Política
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/34446
• topic: Sociologia; benefícios tributários; empresariado; política distributiva. formulação de políticas públicas

O objeto do artigo são os dispositivos legais aprovados entre 05/10/1988 (promulgação da atual Constituição) e 01/01/2009 (último dia da primeira metade do segundo mandato presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva), queconcederam benefícios tributários ao empresariado, referentes a três tributos que financiam a ação social da União:PIS, COFINS e CSLL. O objetivo é analisar se a formulação desses dispositivos foi marcada pela preocupação commedidas para assegurar a transparência, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos benefícios – valores fundamentaispara boas políticas públicas. Para este fim foram analisadas a origem, a espécie e a exposição de motivos dasproposições legislativas que instituíram benefícios tributários para o empresariado, bem como o conteúdo dosdispositivos legais efetivamente aprovados. A principal conclusão do trabalho é que a preocupação com os valoresda transparência, eficiência, eficácia e efetividade parece ter sido escassa na formulação dos dispositivos legais.Essa constatação é preocupante, pois é crescente o número de leis que instituem benefícios tributários, e é gigantescoo volume de renúncias tributárias realizadas. A concessão de benefícios tributários ao empresariado caracteriza-secomo uma política distributiva, nos termos de Lowi (1964). Políticas distributivas, com benefícios concentrados ecustos difusos, tendem a ser precedidas por intenso lobby favorável de seus potenciais beneficiários, e tendem aprovocar mobilização muito menor – se houver alguma – do restante da sociedade, em sentido oposto. Este viésfavorável a interesses especiais pode colocar o interesse público em risco. Esse risco, todavia, não é inevitável, poisbenefícios tributários podem colaborar para a produção de resultados socialmente positivos, tal como ocorreuquando foram incluídos no rol de medidas exitosamente implementadas pelo governo brasileiro para mitigar osefeitos internos da crise internacional de 2008. O desafio, então, é enfrentar os riscos colocados pela concessão debenefícios tributários ao empresariado com a arquitetura institucional adequada.