O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTROLE HORIZONTAL DE AGÊNCIAS REGULADORAS E IMPACTO SOBRE USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista de Sociologia e Política |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/31846 |
Resumo: | A reforma regulatória da década de 1990 apresentou profundas transformações nas relações entre asinstituições brasileiras. Com a criação das agências reguladoras, uma nova governança regulatória foiestabelecida no país, com a delegação de poderes a entes autônomos para a regulação de setoresfundamentais para os cidadãos. Com a inclusão de novos atores no ambiente regulatório – empresasnacionais e internacionais, novos usuários, investidores etc. –, fazem-se necessários mecanismos detransparência e prestação de contas. Com base nessas transformações, examino o papel do Tribunal deContas da União (TCU) como instituição de accountability horizontal no controle das agênciasreguladoras. A análise é realizada a partir da coleta dos acórdãos da Corte de Contas, utilizando tantopesquisa documental quanto entrevistas qualitativas com atores institucionais envolvidos nesse campo deestudo. Argumento que a atuação do TCU aumenta a legitimidade de ação das agências autônomas, namedida em que torna o processo de tomada de decisão mais transparente e democrático. Do ponto de vistado usuário, concluo que o poder de sanção do TCU tem contribuído para equilibrar a relação entreusuários e concessionárias, tendo em vista o aumento da representação das reivindicações dos cidadãosna arena regulatória. O artigo está dividido em quatro seções. Na primeira seção, a seguir, apresento ainserção do Tribunal de Contas da União no atual arranjo regulatório brasileiro e as hipóteses do artigo.Em seguida, na segunda seção, realizo uma discussão sobre os principais argumentos da literatura dedelegação de poderes e accountability horizontal. Na terceira seção, há uma apresentação do desenho depesquisa e do método utilizado neste estudo. Por fim, na quarta seção, faço uma análise de discurso de trêsacórdãos selecionados para este artigo com o objetivo de testar as hipóteses apresentadas na primeiraseção. |
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O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTROLE HORIZONTAL DE AGÊNCIAS REGULADORAS E IMPACTO SOBRE USUÁRIOS DOS SERVIÇOSCiência Políticaaccountability horizontal; agências reguladoras; transparência decisória; delegação; Tribunal de Contas da UniãoA reforma regulatória da década de 1990 apresentou profundas transformações nas relações entre asinstituições brasileiras. Com a criação das agências reguladoras, uma nova governança regulatória foiestabelecida no país, com a delegação de poderes a entes autônomos para a regulação de setoresfundamentais para os cidadãos. Com a inclusão de novos atores no ambiente regulatório – empresasnacionais e internacionais, novos usuários, investidores etc. –, fazem-se necessários mecanismos detransparência e prestação de contas. Com base nessas transformações, examino o papel do Tribunal deContas da União (TCU) como instituição de accountability horizontal no controle das agênciasreguladoras. A análise é realizada a partir da coleta dos acórdãos da Corte de Contas, utilizando tantopesquisa documental quanto entrevistas qualitativas com atores institucionais envolvidos nesse campo deestudo. Argumento que a atuação do TCU aumenta a legitimidade de ação das agências autônomas, namedida em que torna o processo de tomada de decisão mais transparente e democrático. Do ponto de vistado usuário, concluo que o poder de sanção do TCU tem contribuído para equilibrar a relação entreusuários e concessionárias, tendo em vista o aumento da representação das reivindicações dos cidadãosna arena regulatória. O artigo está dividido em quatro seções. Na primeira seção, a seguir, apresento ainserção do Tribunal de Contas da União no atual arranjo regulatório brasileiro e as hipóteses do artigo.Em seguida, na segunda seção, realizo uma discussão sobre os principais argumentos da literatura dedelegação de poderes e accountability horizontal. Na terceira seção, há uma apresentação do desenho depesquisa e do método utilizado neste estudo. Por fim, na quarta seção, faço uma análise de discurso de trêsacórdãos selecionados para este artigo com o objetivo de testar as hipóteses apresentadas na primeiraseção.UFPRMenezes, Monique2012-10-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/31846Revista de Sociologia e Política; v. 20, n. 43 (2012)1678-98730104-4478reponame:Revista de Sociologia e Políticainstname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/rsp/article/view/31846/20330info:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-06T19:36:47Zoai:revistas.ufpr.br:article/31846Revistahttps://revistas.ufpr.br/rspPUBhttps://revistas.ufpr.br/rsp/oai||editoriarsp@ufpr.br1678-98730104-4478opendoar:2013-05-06T19:36:47Revista de Sociologia e Política - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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