Rural service time as social security credits in hybrid retirement by age in the view of the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and of the National Standardization Court (TNU)
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) |
Texto Completo: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67818 |
Resumo: | A aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.718/2008, surgiu como forma de regulamentação ao princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II). Os princípios constitucionais impõem uma visão multidisciplinar e global que considere diversos fatores, como os econômicos, sociais e históricos que levaram a grande maioria dos trabalhadores rurais a condições precárias de vida. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito à chamada aposentadoria híbrida por idade (ou mista) para o segurado que em algum período da vida já exerceu atividades rurais, considerando-as para efeito de carência independentemente de terem sido realizadas na época em que foi cumprida a idade mínima ou quando do requerimento. A discussão gira em torno da existência de trabalho rural no momento em que o segurado cumprir o requisito etário ou efetuar o requerimento e da possibilidade de contagem do tempo de serviço rural e não contributivo, anterior a 25 de julho de 1991, para efeito de carência. A partir do método dedutivo, analisam-se os argumentos favoráveis e contrários ao aproveitamento do referido tempo, o qual foi afetado pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1007). |
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Rural service time as social security credits in hybrid retirement by age in the view of the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and of the National Standardization Court (TNU)O tempo de serviço rural como carência na aposentadoria híbrida por idade à luz da jurisprudência do STJ e da TNUSocial security. Rural worker. Old-age hybrid retirement. Service time. Social security credits.Direito; SociologiaPrevidência social. Trabalhador rural. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço. Período de carência.A aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.718/2008, surgiu como forma de regulamentação ao princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II). Os princípios constitucionais impõem uma visão multidisciplinar e global que considere diversos fatores, como os econômicos, sociais e históricos que levaram a grande maioria dos trabalhadores rurais a condições precárias de vida. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito à chamada aposentadoria híbrida por idade (ou mista) para o segurado que em algum período da vida já exerceu atividades rurais, considerando-as para efeito de carência independentemente de terem sido realizadas na época em que foi cumprida a idade mínima ou quando do requerimento. A discussão gira em torno da existência de trabalho rural no momento em que o segurado cumprir o requisito etário ou efetuar o requerimento e da possibilidade de contagem do tempo de serviço rural e não contributivo, anterior a 25 de julho de 1991, para efeito de carência. A partir do método dedutivo, analisam-se os argumentos favoráveis e contrários ao aproveitamento do referido tempo, o qual foi afetado pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1007).The old-age hybrid retirement, foreseen in Law 8,213/1991, art. 48, 3rd paragraph, included by Law 11,718/2008, emerged as a form of regulation of the constitutional principle of uniformity and equivalence of benefits and services to urban and rural populations (Constitution, art. 194, sole paragraph, II). The constitutional principles impose a multidisciplinary and global view that considers several factors such as economic, social and historical that have taken the great majority of rural workers to precarious conditions of life. The jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) has recognized the right to the so-called old-age hybrid benefit for the insured that at some period of the life has already carried out rural activities, considering them as social security credits regardless of having been worked at the time when the age was fulfilled or at the time of application. The discussion concerns the existence of rural work at the time when the insured reaches the age requirement or makes the application and the possibility of counting the time of non-contributory rural service, before July 25, 1991, as social security credits. From the deductive method, the arguments favorable and contrary to the use of that labor time, which was affected by STJ to the rite of repetitive decisions (Theme 1007), are analyzed..Garcia, Silvio MarquesSantos Filho, Oswaldo de Souza2020-04-28info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/6781810.5380/rfdufpr.v65i1.67818Revista da Faculdade de Direito UFPR; v. 65, n. 1 (2020); 127-1552236-72840104-331510.5380/rfdufpr.v65i1reponame:Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)instname:Universidade Federal do Paraná (UFPR)instacron:UFPRporhttps://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67818/40614https://revistas.ufpr.br/direito/article/downloadSuppFile/67818/41714Direitos autorais 2020 Revista da Faculdade de Direito UFPRinfo:eu-repo/semantics/openAccess2020-04-28T14:09:54Zoai:revistas.ufpr.br:article/67818Revistahttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direitoPUBhttp://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs/index.php/direito/oai||revistadireito@ufpr.br2236-72840104-3315opendoar:2020-04-28T14:09:54Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online) - Universidade Federal do Paraná (UFPR)false |
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