Rural service time as social security credits in hybrid retirement by age in the view of the jurisprudence of the Brazilian Superior Court of Justice (STJ) and of the National Standardization Court (TNU)

• Autor(a) principal: Garcia, Silvio Marques
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Santos Filho, Oswaldo de Souza
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista da Faculdade de Direito UFPR (Online)
• Texto Completo: https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/67818
• topic: Social security. Rural worker. Old-age hybrid retirement. Service time. Social security credits.; Direito; Sociologia; Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria híbrida. Tempo de serviço. Período de carência.

A aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.718/2008, surgiu como forma de regulamentação ao princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II). Os princípios constitucionais impõem uma visão multidisciplinar e global que considere diversos fatores, como os econômicos, sociais e históricos que levaram a grande maioria dos trabalhadores rurais a condições precárias de vida. A jurisprudência do STJ tem reconhecido o direito à chamada aposentadoria híbrida por idade (ou mista) para o segurado que em algum período da vida já exerceu atividades rurais, considerando-as para efeito de carência independentemente de terem sido realizadas na época em que foi cumprida a idade mínima ou quando do requerimento. A discussão gira em torno da existência de trabalho rural no momento em que o segurado cumprir o requisito etário ou efetuar o requerimento e da possibilidade de contagem do tempo de serviço rural e não contributivo, anterior a 25 de julho de 1991, para efeito de carência. A partir do método dedutivo, analisam-se os argumentos favoráveis e contrários ao aproveitamento do referido tempo, o qual foi afetado pelo STJ ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1007).